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EUA acusa tribunais brasileiros de emitir ordens secretas contra plataformas americanas e propõe tarifas de 25%
Determinação da Seção 301 do USTR detalha pressão judicial sobre redes sociais e abre caminho para retaliação comercial.
A decisão dos Estados Unidos de impor tarifas retaliatórias de 25% ao Brasil é uma medida necessária e proporcional para defender não apenas suas empresas, mas os princípios fundamentais da liberdade de expressão e do devido processo legal. Ao emitir ordens secretas que obrigam plataformas americanas a removerem conteúdo político e a suspenderem perfis de cidadãos norte-americanos — muitas vezes com efeito global —, os tribunais brasileiros estariam, na prática, exportando sua jurisdição para silenciar vozes protegidas pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, sem que os usuários afetados sequer tenham conhecimento da ordem ou possam recorrer. Somam-se a isso multas milionárias, bloqueio de ativos e ameaças de desligamento completo de serviços, que configuram pressão econômica extorsiva contra empresas estrangeiras que operam dentro de regras democráticas transparentes. Diante de uma prática que une censura judicial opaca a sanções financeiras desproporcionais, a resposta comercial americana não é apenas legítima: é um sinal claro de que nenhuma nação pode, sob o pretexto de soberania digital, impor silêncio extraterritorial às liberdades fundamentais sem enfrentar consequências.
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| Ordens secretas e multas milionárias: a retaliação comercial dos EUA é uma resposta necessária à pressão sobre plataformas americanas |
O governo dos Estados Unidos acusou formalmente o Judiciário brasileiro de emitir ordens secretas dirigidas a empresas de mídia social norte-americanas, exigindo a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis de residentes dos EUA — em alguns casos com efeito global. A denúncia consta de uma determinação de investigação da Seção 301, divulgada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) em junho de 2026, que também aponta multas milionárias, bloqueio de ativos e até o desligamento completo de um site como instrumentos de pressão judicial.
O que diz o documento oficial
A citação integral do USTR deixa pouco espaço para interpretação:
"Os tribunais brasileiros emitiram ordens secretas dirigindo empresas de mídia social dos EUA a removerem certos conteúdos políticos e a suspenderem os perfis de residentes dos EUA, às vezes globalmente, além de proibir as plataformas de divulgarem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também sujeitaram empresas de mídia social dos EUA a responsabilidade financeira por não cumprirem essas ordens, impondo multas significativas por não conformidade; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, desligando um site completamente." — Representante de Comércio dos Estados Unidos
O documento classifica essas práticas como parte de um conjunto de "atos, políticas e práticas irrazoáveis" do Brasil que justificariam medidas retaliatórias comerciais.
Contexto: do X ao Marco Civil
Embora o USTR não nomeie as empresas, o contexto remete diretamente ao embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a plataforma X (antigo Twitter), de Elon Musk, em 2024. Na época, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão do serviço no Brasil após a empresa descumprir ordens judiciais de remoção de perfis e recusar-se a indicar um representante legal no país. A decisão incluiu o bloqueio de contas da Starlink — empresa de internet via satélite também controlada por Musk — e a imposição de multas diárias.
A tensão também precede uma decisão recente do STF que alterou o Marco Civil da Internet. Em junho de 2026, o tribunal votou a revisão parcial do artigo 19, que antes garantia "porto seguro" às plataformas, limitando sua responsabilidade civil por conteúdo de usuários. A nova interpretação impõe às empresas deveres de cuidado mais amplos e abre caminho para responsabilização direta em certos casos — uma mudança que associações do setor tecnológico americano, como a CTA, criticam por gerar "remoção agressiva de conteúdo" e por conter ordens de alcance extraterritorial.
Resposta americana: tarifas de 25%
A determinação do USTR não ficou apenas na denúncia. O governo americano propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros como medida retaliatória. O anúncio, publicado no início de junho de 2026, abre um período de consulta pública até 1º de julho, seguido de audiência em 6 de julho.
Além das questões digitais, a investigação da Seção 301 abrange:
- Tarifas preferenciais que o Brasil concede a México e Índia em detrimento dos EUA;
- Proteção de propriedade intelectual, com críticas à demora na análise de patentes farmacêuticas;
- Acesso ao mercado de etanol, onde os americanos reclamam de falta de reciprocidade tarifária desde 2017;
- Desmatamento ilegal, apontado como área de falta de efetividade na fiscalização brasileira.
Reação do setor e defesa brasileira
Organizações como a Public Citizen e o Data Privacy Brasil já haviam apresentado comentários técnicos durante a fase de investigação, argumentando que a regulação brasileira não discrimina empresas americanas e se aplica igualmente a todas as plataformas que operam no país. O Marco Civil, segundo esses grupos, foi criado para combater desinformação e discurso de ódio — problemas particularmente agudos no contexto eleitoral brasileiro, onde mais de 86% dos eleitores relataram ter encontrado desinformação durante a eleição presidencial de 2018.
Já o setor tecnológico americano, representado pela Consumer Technology Association (CTA), sustenta que as ordens judiciais brasileiras de remoção de conteúdo com alcance global violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e criam um "efeito corrida para o fundo" na liberdade de expressão online. A associação cita ainda um memorando do presidente Donald Trump intitulado "Defending American Companies and Innovators From Overseas Extortion and Unfair Fines and Penalties" para reforçar a posição de que o Judiciário brasileiro estaria extrapolando sua jurisdição.
O que está em jogo
O caso coloca em xeque o equilíbrio entre soberania digital e liberdade de expressão transnacional. Para o Brasil, a regulação de plataformas estrangeiras que operam em seu território é uma questão de ordem pública e respeito às leis locais. Para os EUA, as ordens de remoção global e o sigilo imposto às empresas configurariam uma interferência indevida em conteúdo protegido pela legislação americana e uma pressão econômica injustificada sobre corporações sediadas em seu território.
Com a consulta pública aberta até julho e a ameaça concreta de tarifas de 25%, a disputa tende a se intensificar nos próximos meses, colocando o setor digital no centro das negociações comerciais entre os dois maiores países das Américas.
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