Sofisma da soberania: como o medo de cooperar fortalece o crime organizado no Brasil

Terroristas de fato: Por que o Brasil deve abraçar a classificação do PCC e CV

A tese de que designar o PCC e o CV como organizações terroristas pelos EUA constitui "risco à soberania nacional" é um sofisma que confunde cooperação internacional com submissão, e reconhecimento factual com intervenção. Vejamos os argumentos que desmontam essa narrativa:

Do crime ao terror: A realidade que a lei brasileira ainda não quer ver

1. A designação é um reconhecimento da realidade, não uma imposição

O PCC e o CV deixaram há muito de ser meros grupos criminosos locais. Atuam em dezenas de países, controlam rotas internacionais de drogas, armas e lavagem de capitais, e infiltram agentes públicos. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator da proposta na Câmara, argumenta com precisão: essas organizações apresentam "padrões semelhantes e complementares" a cartéis e grupos terroristas transnacionais, e suas atividades ilícitas configuram ameaça à própria soberania brasileira — não porque os EUA assim o digam, mas porque o fato é objetivo.

Reconhecer isso não fragiliza o Estado; fortalece-o ao retirar o debate da esfera meramente policial e elevá-lo ao patamar de segurança nacional.

2. O Brasil mantém soberania plena sobre seu território

A designação americana não altera um centímetro da jurisdição brasileira. Como lembra o professor Wagner Menezes (USP), especialista em Direito Internacional, "não vejo nenhum tipo de consequência material dentro dos pressupostos da legislação americana". O Brasil possui "mecanismos e instrumentos jurídicos e administrativos para demonstrar que tem empreendido um trabalho de combate ao crime organizado".

Ou seja: a soberania só estaria em risco se o Brasil fosse incapaz de demonstrar que combate o crime. O que os alarmistas fazem é projetar sobre o Brasil a vulnerabilidade da Venezuela — uma falsa analogia. O Brasil não é a Venezuela, e o precedente de Maduro está "mais distante do Brasil", nas palavras do próprio Menezes.

3. Os benefícios concretos são inegáveis

O governador Tarcísio de Freitas (SP) enxerga com lucidez o que os ideólogos preferem ignorar: a designação é uma oportunidade. Abre canais formais para integração de inteligência, aporte de recursos financeiros e cooperação operacional mais efetiva. "Fica mais fácil, fica aberta a cooperação para que a gente possa integrar inteligência, para que a gente possa trazer recursos financeiros", afirmou.

A classificação como FTO (Foreign Terrorist Organization) pelos EUA aciona mecanismos imediatos:

Bloqueio de ativos financeiros em jurisdições estrangeiras;
Restrições migratórias a integrantes e associados;
Criminalização do apoio material ao grupo, impedindo que ONGs, empresas ou indivíduos sirvam de fachada;
Acesso a redes de inteligência do Departamento de Defesa e de agências de segurança.

Quem recusa esses instrumentos em nome de uma suposta soberania está, na prática, optando por menos recursos para combater o crime.

4. O verdadeiro risco à soberania é o crime organizado, não a cooperação

A soberania de um Estado se manifesta na capacidade de fazer cumprir suas leis em todo o território nacional. Hoje, o PCC e o CV dominam áreas inteiras, impõem "leyes" paralelas, corrompem instituições e desafiam o monopólio da força do Estado. Isso sim é uma violação da soberania.

O cientista político Maurício Santoro, colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha, reconhece que a classificação pode abrir caminho para maior cooperação entre governos estaduais e autoridades americanas em ações de repressão — algo que, longe de ser uma ameaça, pode compensar a incapacidade histórica do governo federal em conter o avanço das facções.

5. A distinção "crime organizado vs. terrorismo" é uma distinção sem diferença operacional

Os especialistas que se agarram à Lei 13.260/2016 para dizer que PCC e CV "não são terroristas" porque não têm motivação ideológica cometem um erro de categoria. A lei brasileira pode ser ampliada — e já há projeto em tramitação (PL 1283/2025) que faz exatamente isso, incluindo o "domínio ou controle de área territorial" e atos contra infraestruturas críticas como modalidades terroristas.

A experiência internacional mostra que o "narco-terrorismo" é uma realidade: grupos que usam violência sistemática contra civis, sabotam serviços essenciais e buscam paralisar o Estado para garantir seu lucro já não se distinguem operacionalmente de grupos terroristas. A motivação (lucro vs. ideologia) é irrelevante para a vítima que perde o filho em um ataque a tiros ou para a população submetida a um "apagão" de internet imposto pelo CV.

6. Quem teme a classificação, na verdade, teme a accountability

A resistência em aceitar a designação americana não é sobre soberania; é sobre evitar que o Brasil seja obrigado a prestar contas. Com o enquadramento como FTO, o país passa a ser monitorado por parâmetros internacionais mais rígidos de combate ao crime. Isso constrange governos que, por omissão ou corrupção, toleraram o crescimento das facções.

O governo Lula, por exemplo, ofereceu "maior cooperação e inteligência" aos EUA em 2025 para evitar a classificação — uma barganha que reconhece, implicitamente, que o status quo é insustentável. A recusa em aceitar a designação é, portanto, uma recusa em assumir a gravidade do problema.

Conclusão

A soberania não é um escudo contra a realidade. Um Estado soberano é aquele que tem coragem de reconhecer a natureza de suas ameaças e utiliza todos os instrumentos disponíveis — incluindo cooperação internacional — para neutralizá-las. Temer a classificação americana é confundir autonomia com autarcia, e soberania com impunidade. O PCC e o CV já são terroristas de fato; falta apenas que o direito — brasileiro e internacional — reconheça o óbvio.

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