Câmara dos Deputados aprova projeto que permite divulgação de imagens de criminosos em lojas

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou recentemente um projeto de lei que permite que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. Essa medida, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo facilitar a identificação de infratores, alertar a população e colaborar com as autoridades.

Principais pontos do projeto:

Finalidade da divulgação: As imagens só podem ser divulgadas com o intuito de identificar o suspeito, alertar a população ou auxiliar investigações policiais.

Proteção de terceiros: O projeto estabelece que não se deve expor pessoas que não estejam envolvidas no crime, respeitando os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Registro de ocorrência: Antes de qualquer divulgação, o comerciante é obrigado a registrar um boletim de ocorrência, garantindo que a divulgação ocorra dentro de um contexto legal.

Responsabilidade por divulgação indevida: Caso sejam divulgadas imagens falsas ou manipuladas, o responsável poderá ser punido, o que visa coibir abusos e garantir a veracidade das informações.

Nova Lei Autoriza Comércio a Expor Imagens de Suspeitos para Aumentar Segurança Pública

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis, agora segue para análise do Senado. A medida é vista como uma forma de fortalecer a segurança pública e dar respaldo legal aos comerciantes, que frequentemente enfrentam problemas relacionados a furtos e roubos em seus estabelecimentos.

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