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Apenas 48 horas após a entrada em vigor do novo Código Penal Juvenil, que reduz a idade de responsabilidade penal para 14 anos, uma juíza kirchnerista suspendeu sua aplicação em toda a província de Buenos Aires. A juíza Marta Elba Pascual, chefe da Vara de Responsabilidade Penal Juvenil nº 2 de Lomas de Zamora, ordenou a suspensão por 60 dias da aplicação da Lei 27.801, argumentando que era necessário para evitar um possível colapso dos centros de detenção de Buenos Aires. A juíza concedeu um pedido coletivo de habeas corpus preventivo impetrado pela Federação Familiar Hogar de Cristo em nome de "jovens privados de liberdade".
Assim, a aplicação do novo código foi temporariamente condicionada por uma medida judicial que questiona a capacidade do sistema provincial de receber mais jovens infratores. Um dos principais argumentos de Pascual diz respeito à incorporação de jovens de 14 e 15 anos ao sistema penal. Segundo a análise do juiz, o influxo de novos jovens, aliado à maior permanência dos já detidos, poderia causar um colapso imediato dos centros de detenção juvenil. A sentença também sustenta que a falta de espaços destinados à educação e formação profissional poderia, em última instância, ter consequências para a própria segurança pública. Nesse sentido, o magistrado alertou que a superlotação poderia "aumentar os níveis de violência" quando os jovens infratores forem liberados.
Com base nesse argumento, Pascual defendeu que o Judiciário deve intervir antes que ocorra uma "violação de direitos fundamentais" e invocou o princípio da precaução para suspender a transferência de menores para os presídios de Buenos Aires até que existam as "condições necessárias".
A decisão implica, portanto, uma paralisação temporária de uma reforma que havia acabado de ser implementada. O novo Código Penal Juvenil, promovido pelo governo de Javier Milei, reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos em toda a Argentina. A medida afeta jovens infratores de 14 anos até o dia anterior ao seu aniversário de 18 anos e busca acabar com a impunidade daqueles que, antes da lei, cometeram crimes graves e ficaram impunes devido à sua idade. O próximo passo será uma audiência. A suspensão terá duração inicial de 60 dias, período durante o qual a situação subjacente deverá ser analisada. Para dar prosseguimento a esse processo, o tribunal marcou uma audiência para o dia 16 de setembro, às 10h. A audiência será realizada na sala de audiências orais do tribunal de Lomas de Zamora e contará com a presença de representantes do Poder Executivo provincial.
A audiência será, portanto, um passo fundamental para determinar como o Código Penal Juvenil continuará a ser implementado em Buenos Aires. Enquanto isso, a decisão do juiz kirchnerista mantém suspensa a implementação de uma lei apoiada pela maioria da sociedade.
