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PGE barra pagamento de insalubridade no HGE após flagrar desvio de função
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) indeferiu o pedido de concessão de adicional de insalubridade para uma servidora do Hospital Geral do Estado (HGE) após constatar que ela exercia atividades incompatíveis com o cargo para o qual foi aprovada em concurso público. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30), expõe falhas graves na gestão de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e abre caminho para a responsabilização de administradores que mantiverem a irregularidade.
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| HGE |
A servidora Ana Silvia Maximiano dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Artífice — regido pela Lei Estadual nº 5.464/1993 e com atribuições voltadas a serviços operacionais de apoio e manutenção —, solicitava o benefício financeiro com base nas tarefas que desempenhava na rotina hospitalar. O processo administrativo nº E:02000.0000024179/2022, movido pela funcionária, foi analisado pela Subcoordenadoria da Procuradoria Administrativa da PGE, que tomou uma decisão contrária à pretensão da servidora.
Laudo pericial revela atividades incompatíveis com o cargo
O parecer técnico que embasou a decisão da PGE (documento SEI nº 39671671) detalhou que a artífice realizava, de forma rotineira, serviços de transporte de pacientes em estado grave, auxílio em imobilizações, higienização de macas e padiolas, além de manter contato direto e frequente com fluidos corporais e materiais potencialmente infectantes no setor de pronto-socorro do HGE. Essas atribuições, segundo o órgão jurídico, estão fora do escopo legal do cargo e caracterizam desvio de função, seja por designação expressa da chefia ou por tolerância administrativa.
No despacho PGE/PA/SUB-CD Nº 40989648/2026, a Procuradoria foi enfática: uma ilegalidade não pode gerar direito a vantagem pecuniária custeada com recursos públicos. O princípio da legalidade, portanto, impede a concessão do adicional de insalubridade enquanto a servidora permanecer em funções estranhas às previstas em lei para a carreira de Artífice.
Gestores da SESAU são alertados sobre responsabilização
Além de indeferir o pedido e determinar a cessação imediata dos pagamentos irregulares, a PGE determinou que a servidora retorne imediatamente às atribuições originais do seu cargo. A medida visa corrigir o desvio funcional e restabelecer a ordem administrativa no HGE.
A decisão, no entanto, vai além do caso individual. A Procuradoria endereçou um alerta direto à SESAU: a manutenção do desvio de função expõe a Administração estadual a sanções e pode resultar na responsabilização pessoal dos gestores que, cientes da situação, deixarem de adotar as providências corretivas necessárias. O recado é claro: a omissão diante da irregularidade não será tolerada.
O episódio reforça preocupações recorrentes sobre a organização da rede de saúde pública em Alagoas, onde a falta de planejamento de pessoal e a improvisação na alocação de servidores comprometem tanto a qualidade do atendimento quanto a segurança jurídica da gestão.
