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Proposta do governador Paulo Dantas (MDB) prevê destinar recursos líquidos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep)
Governo de Alagoas quer criar loteria estadual para financiar combate à pobreza
Publicado em 20/06/2026
O projeto de lei encaminhado pelo Governo de Alagoas que cria e regulamenta o serviço público de loteria estadual avançou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) e poderá ser votado pelos deputados já na próxima semana. A proposta, de autoria do governador Paulo Dantas (MDB), recebeu parecer favorável das comissões técnicas da Casa e agora aguarda inclusão na Ordem do Dia para apreciação em plenário.
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| Governo de Alagoas quer criar loteria estadual para financiar combate à pobreza |
A medida foi enviada ao Legislativo na última terça-feira (16) e autoriza o Poder Executivo a explorar a atividade lotérica diretamente ou por meio de concessão e permissão à iniciativa privada. De acordo com a justificativa do governo, o objetivo é ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas sem gerar novos custos para os cofres estaduais. A arrecadação líquida será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
O texto se apoia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos próprios. Com isso, Alagoas busca criar um marco regulatório estadual para disciplinar as modalidades já autorizadas pela legislação federal, definir regras para operadores e estabelecer mecanismos rigorosos de controle e fiscalização.
A responsabilidade pela regulação, fiscalização e controle da atividade caberá à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A proposta prevê a exploração de modalidades como loteria numérica, prognóstico numérico, prognóstico esportivo, instantânea e outras previstas em lei federal.
Para operar, as empresas interessadas — exclusivamente pessoas jurídicas — deverão cumprir exigências regulatórias robustas. Entre elas, autorização do Banco Central, integração ao sistema Pix, adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sistemas de identificação dos apostadores, protocolos de segurança digital e bloqueio automático de menores de 18 anos.
O projeto também determina a obrigatoriedade de relatórios em tempo real sobre arrecadação, pagamento de prêmios e movimentação financeira, permitindo o acompanhamento direto pela administração estadual. Além da receita das apostas, poderão compor os recursos da loteria valores de concessões, aplicações financeiras, convênios, doações e prêmios não resgatados dentro do prazo de 90 dias após a divulgação dos resultados.
Caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, o projeto estabelece que a regulamentação da nova loteria estadual deverá ser concluída pelo Poder Executivo em até 180 dias.
Se aprovada, a iniciativa coloca Alagoas no rol de estados que buscam explorar a competência própria para gestão de loterias como forma de financiar políticas sociais, sem demandar recursos adicionais do orçamento público.
NOTA:
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🔑 PALAVRAS-CHAVE:
Loteria Estadual de Alagoas, Paulo Dantas, Assembleia Legislativa de Alagoas, Fecoep, Arsal, STF loterias estados
📙 GLOSSÁRIO:
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Governo de Alagoas, Assembleia Legislativa de Alagoas, Imprensa oficial
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