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MP investiga tratamento desigual no controle de frequência e omissão da Secretaria da Saúde de Alagoas
A abertura de investigação pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sobre o sistema de ponto eletrônico por identificação biofacial na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) deixou de ser apenas uma discussão tecnológica.
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| Escândalo na saúde de Alagoas |
O caso ganhou dimensão jurídica e política.
E grave.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, titular da 17ª Promotoria da Fazenda Pública Estadual, e aponta para uma denúncia preocupante: tratamento desigual entre categorias de servidores públicos dentro da própria estrutura da saúde estadual.
Dois pesos, duas medidas no controle de ponto
De acordo com a representação encaminhada à Ouvidoria do MPAL, servidores efetivos e comissionados são obrigados a registrar diariamente sua jornada por meio de reconhecimento facial.
- O sistema é rígido.
- Registra horário de entrada e saída.
- Reduz margem para fraude.
Já servidores contratados temporariamente — muitos oriundos de processos seletivos simplificados ou indicações políticas — estariam dispensados do controle.
- Sem biometria.
- Sem ponto eletrônico.
- Sem comprovação formal de carga horária.
- Em alguns casos, sequer há confirmação de comparecimento à unidade de saúde.
Alguns efetivos , na qualidade de "coordenadores de setores" não comparecem ao trabalho ,mas recebem integralmente!
Se confirmada, a situação não é mero detalhe administrativo.
É distorção estrutural.
A omissão da Sesau
O Ministério Público solicitou oficialmente:
- Critérios para a dispensa do controle de frequência dos temporários;
- Relação nominal desses profissionais;
- Comprovação do cumprimento da carga horária.
Não houve resposta.
A ausência de retorno levou à conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, conforme a Resolução CNMP nº 23/2007.
O silêncio institucional, nesse contexto, não é neutro.
É agravante.
Violação de princípios constitucionais?
O artigo 37 da Constituição Federal determina que todos os agentes públicos, independentemente do vínculo, devem obedecer aos princípios da:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Não existe categoria “menos sujeita” a controle.
Se servidores recebem remuneração sem fiscalização adequada da jornada, pode haver:
- Dano ao erário;
- Violação aos princípios administrativos;
- Possível ato de improbidade administrativa.
Controle rígido para uns e flexibilização para outros não é gestão eficiente.
É desigualdade administrativa.
Tecnologia seletiva levanta ainda mais dúvidas
A implantação do ponto biofacial já envolve debates sobre:
- Legalidade da contratação;
- Transparência do processo;
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Segurança no tratamento de dados biométricos.
Mas o problema se amplia quando o sistema é aplicado de forma seletiva.
- Se a biometria é instrumento de moralização, por que não alcança todos?
- Se é indispensável, por que há exceções?
- Ou o controle é necessário — ou não é.
- O que não se admite é privilégio disfarçado de decisão administrativa.
Saúde pública não pode conviver com privilégios
A rede estadual enfrenta:
- Pressão assistencial;
- Limitações orçamentárias;
- Cobrança da população por eficiência.
Nesse cenário, a simples possibilidade de profissionais remunerados sem comprovação efetiva de trabalho é inaceitável.
A saúde pública não comporta:
- Cargos fantasmas;
- Controle parcial;
- Tolerância administrativa;
- Omissão diante de questionamentos formais do Ministério Público.
O que pode acontecer agora
O MPAL poderá, ao final da apuração:
- Expedir recomendação formal;
- Firmar Termo de Ajustamento de Conduta;
- Propor Ação Civil Pública;
- Acionar o Tribunal de Contas;
- Requisitar abertura de inquérito policial por desobediência.
A investigação está oficialmente em curso.
E a sociedade acompanha.A pergunta que permaneceSe o controle é necessário, que seja para todos.Se há justificativa legal para a dispensa dos temporários, que seja apresentada com transparência absoluta.O que não pode continuar é a coexistência de rigor para uns e complacência para outros.Governar é aplicar a lei de forma impessoal.Qualquer desvio disso não é falha técnica.É escolha política.
E escolhas políticas têm consequências.
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