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Justiça é última cartada dos servidores na luta por reajuste

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AR NEWS NOTÍCIAS   Brasil, Maceió 06   de julho de 2022
Ilustração : Dependência ou Autonomia ?!!!
Ilustração : Dependência ou Autonomia ?!!!


Mas para o Sindicato dos Médicos de Alagoas, SINMED , está opção já foi descartada há muito tempo, conforme dados colhidos na tarde hoje. 

De acordo com seu presidente , Dr. Marcos Holanda, na reunião ocorrida em 05 de julho , a diretoria resolveu não judicializar , aceitando o que foi ofertado pelo prefeito JHC.

Parece que o Sindicato está neste momento desejando poupar a imagem do prefeito no período eleitoral.

 Não há justificativa para não buscar o que se tem de direito principalmente, quando há uma equipe composta por três advogados prestando assessoria jurídica ao Sindicato. Pelo visto, quem for sindicalizado , além de contribuir com o desconto mensalmente para o SINMED ( meu caso), vai ter que arcar na contratação de um advogado para requerer seus direitos por via judicial .

A determinação de não buscar judicialmente as perdas salariais  não deveria ser tomada exclusivamente pela diretoria , principalmente quando se diz respeito a salários de trabalhadores no âmbito municipal , porém apresentada aos sindicalizados em Assembleia, para e somente assim por votação, haver respaldo democrático 

Em junho de 2009, escrevi um artigo sobre o papel do médico nas diversas entidades da Medicina . Em relação aos Sindicatos dos médicos irei reproduzir algumas prerrogativas e deveres, fundamentando o que foi descrito no texto .

Vejamos então


Os Sindicatos Médicos são os responsáveis pela defesa dos interesses da categoria, em relação às condições de trabalho do médico em hospitais particulares ,públicos, em postos de saúde etc como também referente ao capital representado pelo seu salário e honorário. Dessa maneira ele contribui com uma relação de mercado estável mantendo um ponto de equilíbrio entre a oferta e a procura, e com tal feito fomenta um caminho para uma remuneração digna a complexidade da qual é peculiar a todo o ato médico.

Conforme o Estatuto as prerrogativas do Sindicato são:

"a) Representar os interesses gerais de sua categoria profissional ou os interesses individuais de seus associados;
b) Celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos;
c) Eleger os representantes da categoria nas formas destes Estatutos;
d) Estabelecer contribuições para os associados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com decisões tomadas em Assembleia;

No mesmo estatuto reza que são deveres do Sindicato:

a) Defender a afirmação da legitimidade da organização e da luta sindical perante o conjunto da sociedade e, em especial, junto aos empregadores e ao Estado, que são os interlocutores mais diretos e constantes;
b) Lutar pelo fortalecimento de organização sindical livremente constituída, e que permita às classes trabalhadoras adquirirem uma visão Nacional da problemática do país, dos trabalhadores em seu conjunto e os de cada categoria em particular.
c) Relacionar-se com as demais Associações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade e união sindical;
d) Lutar pelo fortalecimento e unificação dos trabalhadores da Área da Saúde;
e) Estabelecer negociações coletivas com representantes patronais inclusive em nível nacional através Federação Nacional ou Central Sindical;
f) Criar e manter Delegacias Sindicais e outras formas de organização sindical que serão implantadas e regulamentadas na forma destes estatutos, visando estender sua ação a toda área de abrangência
territorial;
g) Lutar pela melhoria das condições de saúde da população; "


Espero que a decisão tomada pela diretoria do SINMED de Alagoas, a meu ver intempestiva  , possa ser revista e melhor contextualizada no âmbito de uma Assembleia!


Por hoje é só!
Maceió.06 de julho de 2022
Mário Augusto

Obs: Atualizado e acrescido texto inicial, após contato as 15h44 com o SINMED

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Justiça é última cartada dos servidores na luta por reajuste  

Esgotadas todas as possibilidades de acordo entre o prefeito JHC e servidores municipais, a única via para buscar o direito ao reajuste salarial previsto em lei, e que deveria ter sido concedido desde janeiro, é judicializar a questão. 



No caso, uma vez provocada, a Justiça vai solicitar e analisar todos os demonstrativos contábeis da situação financeira do município para então se pronunciar.

Os números já foram apresentados abertamente durante audiência realizada na Câmara de Vereadores, onde o professor de contabilidade Diego Farias mostrou planilhas que revelam ter havido significativo aumento na arrecadação, inclusive com sobra de receita suficiente para comportar um reajuste real com base na inflação – algo acima do percentual reivindicado. Os servidores pedem apenas 10% de recomposição a fim de minimizarem as perdas, como foi lembrado na audiência. Paralelamente, também cobram implantação do enquadramento funcional, outro direito igualmente previsto em lei, como disse o vereador João Catunda.


Caberá à prefeitura provar à Justiça a veracidade da ‘alegada’ falta de condição para atender o pleito. De acordo com a explanação feita na Câmara de Vereadores, houve incremento significativo com a arrecadação de todos os impostos municipais. Somente no primeiro quadrimestre desse ano Maceió arrecadou mais de R$ 3 bilhões, e a despesa com a folha até hoje não chega a comprometer 50%, mesmo tendo entrado um número exagerado de trabalhadores precarizados na atual gestão. 
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Os dados contábeis apresentados na audiência pública foram extraídos dos balancetes lançados pela própria prefeitura de Maceió no portal da transparência, e mostram, entre outras coisas, aumento de 14% na arrecadação do IPTU; 30% do ISS; 9% do IRRF, sem falar no aumento com taxas de permissão de serviço, e ITBI, por exemplo, bem como das cotas proporcionais que o Estado repassa ao município referente ao IPVA e COSIPs. Outra fonte de recursos que também subiu foi o repasse (por parte da União) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – esse costuma oscilar, mas mesmo quando cai se mantém num patamar relevante, e nunca impacta negativamente sobre o montante arrecadado por Maceió. Nossa capital, diferente da maioria, não depende do FPM, tem autonomia oriunda do somatório dos seus próprios tributos. No caso, o que entra do FPM potencializa a folga de caixa nas contas de Maceió – existe sobra de recursos. Após o pagamento de todas as despesas, ficou um saldo de quase R$ 250 milhões no quadrimestre. Considerando-se que essa linha financeira é ascendente, existe condição suficiente para o prefeito cumprir o direito dos servidores, conforme explanação técnica feita na Câmara de Vereadores.


Como JHC não avança na oferta dos 4% (fracionados), só a Justiça poderá determinar o final da causa

As lideranças sindicais estão conversando com suas bases para deliberação dos próximos passos, mas cada categoria é autônoma para continuar ou recuar. 

A Comissão de vereadores que intercede pelos servidores na Câmara Municipal se colocou à disposição, e vai respeitar a decisão de cada um, já que de fato não houve êxito após esgotadas todas as tentativas de entendimento amigável entre as partes.  O fato é que houve tempo suficiente, e busca de diálogo. Apesar disso, não será surpresa que os danos causados pelas chuvas sejam usados como a nova desculpa para negação do direito ao reajuste. E para ser justo, é preciso ver que uma coisa nada tem a ver com a outra. Ou tem? 



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