Médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ameaçam pedir demissão coletiva até o final desse mês de agosto. A demissão em massa se daria em protesto contra os baixos salários, más condições de trabalho e ausência de vínculo empregatício e garantias trabalhistas por parte do Governo do Estado. Tal situação não só aflige ao SAMU, mas a maioria dos órgãos públicos na atual gestão. Contratações irregulares, terceirizações e cargos em comissão são a tônica dominante no atual governo e significam um verdadeiro drible à exigência constitucional do concurso público.
Além da precariedade do vínculo empregatício os direitos mais básicos dos profissionais estão sendo desrespeitados. A própria SESAU, em manifestação oficial, mediante a sua Assessoria de Comunicação, ontem às 18 horas, confessou conhecer tais irregularidades quando reconheceu saber que funcionários públicos ocupando mesmos cargos e as mesmas funções recebem remuneração desigual.
Após a divulgação do pedido de demissão em massa a atual gestão informa que concederá a equiparação salarial e contornará o impasse. Falácia! Estratégia muito utilizada pelo atual governo quando diante de negociações com as categorias de servidores, promete e “empurra com a barriga”.
Até onde se sabe a ameaça de demissão em massa ainda continua, pois de fato, a promessa da equiparação salarial entre os profissionais do SAMU ainda não fora implementada e as negociações ainda estão em curso.
Por outro prisma a suposta autorização de equiparação salarial, esbarra nas proibições legais para o período eleitoral em curso. A Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizada como desculpa imoral para a falta de reajuste de todos os funcionários públicos de Alagoas durante estes últimos 4 anos, agora sim, realmente se aplica.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, em seu art. 21, parágrafo único, vedações para o aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Executivo. Fato conhecido pelo Governo, inclusive divulgado no Manual de Condutas vedadas para as eleições 2010 da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (http://www.tre-ap.jus.br/Eleicoes2010/publicacao_pdf/MANUAL_CONDUTAS_VEDADAS_AOS_AGENTES_PUBLICOS-ELEICOES_2010.pdf)
Em verdade nos parece muito difícil, após tantas promessas descumpridas pelo atual Governo quanto ao salário do funcionário público, que o impasse no SAMU seja resolvido. Ate mesmo porque o precedente pode gerar um efeito cascata, tendo em vista que no HGE a situação é a mesma. Resta esperar que o descaso para com o funcionário público não leve Alagoas a um black out na saúde pública já bastante desprezada.
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