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Na Argentina, existe uma regra indiscutível: todos são iguais perante a lei. Não importa o sobrenome, a fortuna, o número de usuários de uma empresa ou a influência que seu dono exerce nos corredores do poder. A lei deve considerar a conduta — não o tamanho do patrimônio ou as conexões — e aplicar critérios razoavelmente iguais a situações substancialmente iguais. Quando essa regra é violada, a Constituição se torna uma farsa, não por sua natureza intrínseca, mas pela conduta moral daqueles que a manipulam.
O problema do privilégio não é apenas jurídico. É também econômico, porque quando uma sociedade aceita que certos atores possam transferir sistematicamente os riscos para os consumidores enquanto retêm lucros obscenos para si próprios, acaba por construir um sistema onde a desigualdade é a norma. Os poderosos negociam a partir de uma posição dominante; o cidadão comum assina, aceita e depois descobre o verdadeiro custo de precisar de dinheiro, sentindo-se culpado por abdicar dos seus parcos recursos em troca de um pouco mais de ar.
A usura se modernizou
Não devemos ter medo das palavras
Elas estão disponíveis sempre que precisarmos. A que melhor se encaixa nessa realidade é a usura, que passou a ser associada ao agiota do bairro. Esses são os personagens que se aproveitam do desespero daqueles que precisam de dinheiro para impor condições exorbitantes. Isso existe em bairros operários, mas está começando a aparecer em bairros de classe média, possivelmente em antigos bairros de classe média, ou seja, em bairros pobres com esgoto e ruas asfaltadas.
O mal tornou-se tão arraigado que o sistema alcançou algo extremamente sofisticado: entregar dívidas diretamente no seu celular em questão de segundos. Um clique e pronto, a pessoa tem dinheiro no bolso que lhe custará caro. A tecnologia mudou a forma como o dinheiro é emprestado, mas não mudou um aspecto essencial: o credor continua explorando a necessidade do devedor.
Precisamos começar a nos perguntar quando uma taxa, uma opção de financiamento ou um mecanismo de endividamento se torna socialmente abusivo para aqueles que não têm outra alternativa em uma situação desesperadora. Não se trata de ter "educação financeira", porque todos somos inteligentes o suficiente para saber que gastar mais do que ganhamos é ruim. Trata-se de questionar um modelo econômico que nos despojou de toda dignidade e nos força a viver como meros contribuintes de empréstimos que enriquecem predadores.
Mercado Pago e o negócio de crédito
O Mercado Pago representa uma das transformações mais significativas do sistema financeiro argentino. Milhões de pessoas utilizam seus serviços, e a digitalização possibilitou que transações que antes exigiam bancos, formulários e papelada fossem realizadas quase instantaneamente. Essa inovação merece reconhecimento. Mas, justamente pela escala que essas plataformas alcançaram, elas também merecem ser analisadas com muito mais rigor, considerando suas responsabilidades.
Facilitar pagamentos é uma coisa, mas transformar o acesso ao crédito em uma experiência instantânea, onde a necessidade do consumidor se torna uma extraordinária fonte de lucro, é outra bem diferente. Quando uma plataforma conhece as transações, os gastos e o comportamento financeiro de seus usuários, ela possui uma riqueza de informações que o consumidor individual jamais terá sobre a instituição com a qual está lidando.
Não há negociação entre particulares simplesmente porque alguém - sem possibilidade de discutir as condições - clicou em "aceitar", mas existe um contrato, entendido como um ato jurídico bilateral de conteúdo patrimonial, cuja existência não deve divergir do Código Civil e Comercial, que impõe limites entre os quais o abuso de direito (art. 10), a lesão (art. 332) e a imprevisão (art. 1091).
Abuso de direito é qualquer ato que ultrapasse os limites impostos pela boa-fé, pela moral e pelos bons costumes. Lesão é a exploração da inexperiência, da fragilidade mental ou da necessidade da outra parte. Já as circunstâncias imprevistas ocorrem quando uma alteração extraordinária das circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato, por causa alheia à vontade das partes, torna o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso (um evento imprevisto que aumenta o custo da obrigação).
Quem tem menos geralmente paga mais
Existe um paradoxo que deveria incomodar qualquer defensor do livre mercado: quanto mais vulnerável economicamente uma pessoa for, mais caro se torna o seu acesso ao crédito. Aqueles com patrimônio, renda alta e capacidade de poupança não precisam recorrer a um aplicativo para obter um empréstimo. Isso fica reservado para os mais pobres, que são efetivamente tributados sobre a pobreza.
Alguém que mal consegue pagar as contas precisa de financiamento para resolver uma emergência e fica exposto a custos muito mais altos. Dessa forma, a necessidade se torna um fator que eleva o custo do crédito, e isso levanta uma discussão que não pode ser escondida atrás da palavra "liberdade."
Um contrato exige consentimento, e o consentimento pressupõe uma vontade juridicamente válida. Essa vontade não pode ser analisada separadamente do discernimento, da intenção e da liberdade. Quanta liberdade realmente existe quando a pessoa que celebra o contrato precisa se endividar para conseguir pagar as contas?
Em sua ânsia de se curvar ao capital, o regime de Milei está determinado a desmantelar os direitos trabalhistas. Cada vez mais pessoas são forçadas a trabalhar por mais tempo, mal conseguindo o suficiente para comer. Isso priva as pessoas de seu tempo de vida — pois vivem para trabalhar — e do tempo necessário para aprender sobre seus direitos. Aqueles que vivem dessa maneira devem saber que, por mais que o regime de Milei possa detestar, existem leis de proteção ao consumidor, controles regulatórios e mecanismos para prevenir abusos.
UVAs deixaram um aviso
A Argentina teve uma experiência que deveria servir de precedente: os empréstimos hipotecários UVA promovidos durante o lamentável governo de Mauricio Macri. Na época, foram apresentados como uma alternativa para facilitar o acesso à moradia por meio de parcelas inicialmente mais acessíveis, ajustadas pela inflação.
O problema surgiu quando o fracasso da administração Macri, opaca e impopular, tornou-se evidente, uma vez que se mostrou incapaz de reduzir a inflação. Os próprios ajustes do mecanismo começaram causando estragos nos bolsos daqueles que haviam contraído empréstimos de longo prazo.
O que aconteceu foi que, em 2017, as famílias receberam uma oferta de um instrumento financeiro atrelado a um risco que poderia resultar em enormes perdas financeiras. A responsabilidade do governo é inegável, pois se existe alguma entidade que possui informações privilegiadas em comparação com as de uma família, essa entidade é justamente o governo.
Por que é importante falar sobre os empréstimos UVA? Porque essa é a solução que os bancos oferecem para quem não consegue pagar suas dívidas. É tão perverso dentro do sistema que permite a "mágica" — usando uma calculadora turbinada — de multiplicar uma dívida inicial de 3 milhões de pesos por cinco. O governo tem um problema muito sério, a menos que saques façam parte do plano.
