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O Projeto de Lei 1478/26 estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes, com o objetivo de assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade. Haverá um prazo máximo de 30 dias para a conclusão das investigações, e a produção de provas deverá ser imediata, com exames periciais tendo preferência absoluta sobre quaisquer outras demandas operacionais.
Investigação e proteção à vítima
A escuta especializada da vítima deverá ocorrer em até cinco dias após o registro da ocorrência, preferencialmente nas primeiras 72 horas após o registro do crime. Além disso, o projeto prevê a responsabilização administrativa de agentes públicos em caso de atraso injustificado ou omissão que prejudique o processo. Para evitar o sofrimento da criança e a repetição de depoimentos, fica instituído o atendimento integrado entre as áreas de segurança, saúde e assistência social.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), destaca que cerca de 93% dos casos de estupro de vulnerável no Brasil não ultrapassam as fases iniciais da investigação. “Esses dados revelam um quadro de inefetividade sistêmica que compromete a função protetiva do Estado e fragiliza as instituições”, disse. Ramos ressalta que a situação é ainda mais crítica em Roraima e na região amazônica devido à falta de infraestrutura pericial e dificuldades logísticas. Segundo ele, o projeto busca romper o ciclo de inefetividade e reafirmar o compromisso do Estado com a proteção da infância.
Análise e aprovação do projeto
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O projeto é uma iniciativa importante para garantir a proteção e a justiça para as vítimas de crimes sexuais, e sua aprovação pode ser um passo significativo para combater a impunidade e fortalecer as instituições no Brasil.
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