MPAL recomenda que Defensoria Pública de Alagoas readeque folha de pagamento após decisão do STF

Promotores de Justiça Coaracy Fonseca e Flávio Gomes assinam recomendação que exige cumprimento imediato da tese vinculante da Suprema Corte sobre o teto constitucional.

Maceió (AL) — O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu, nesta quarta-feira (3), recomendação administrativa dirigida à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) para que a instituição readeque imediatamente a folha de pagamento de seus membros em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado pelos promotores de Justiça Coaracy Fonseca e Flávio Gomes, estabelece prazo de 10 dias para adoção das medidas.

Defensoria Pública deve cumprir decisão do STF sobre teto constitucional

Cumprimento do teto constitucional

A recomendação do MPAL surge no contexto da tese vinculante fixada pelo STF, que estabelece limites rigorosos à remuneração dos agentes públicos. De acordo com o documento, a Defensoria Pública deve suspender pagamentos considerados incompatíveis com o teto constitucional e com os parâmetros definidos pela Suprema Corte.

Entre as principais determinações, o MPAL solicita que a DPE/AL:

Readeque imediatamente a folha de pagamento de seus membros;
Suspenda o pagamento de rubricas incompatíveis com o regime constitucional de subsídio;
Deixe de incluir gratificações, indenizações ou outras verbas vedadas pelo STF nas folhas de pagamento futuras;
Avalie a devolução de valores recebidos indevidamente aos cofres públicos;
Divulgue as informações sobre a folha de pagamento no Portal da Transparência.

Transparência e controle

A exigência de publicidade das informações no Portal da Transparência reforça o compromisso do MPAL com a transparência na gestão dos recursos públicos. A medida visa garantir que a sociedade alagoana tenha acesso aos dados sobre a remuneração dos membros da Defensoria Pública, possibilitando o acompanhamento do cumprimento das decisões judiciais.

Prazo e possíveis consequências

A DPE/AL tem 10 dias, a contar da data da recomendação, para adotar todas as medidas solicitadas. Caso a instituição não atenda ao pedido no prazo estabelecido, o MPAL poderá adotar outras providências administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da decisão do STF.

A recomendação reforça a atuação do Ministério Público de Alagoas no controle externo da atividade administrativa, especialmente no que tange ao cumprimento do teto constitucional de remuneração dos agentes públicos, um dos pilares da moralidade administrativa prevista na Constituição Federal.

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Redação — com informações do Ministério Público de Alagoas

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