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MPAL apura denúncia de possível irregularidade em edital do concurso da PGE de Alagoas
Procedimento administrativo foi instaurado para analisar questionamento sobre regra do certame; Ministério Público ainda não identificou elementos suficientes para abertura de inquérito civil
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e analisar uma denúncia de possível irregularidade em um dos dispositivos do edital do concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL). A medida foi oficializada por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial do Ministério Público.
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| MPAL apura denúncia sobre exigência de residência em concurso da PGE de Alagoas |
A apuração é conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor de Justiça Flávio Gomes da Costa Neto. O questionamento envolve o item 6.4.8.2.3, alínea “c”, do Edital nº 1/2026, publicado em março deste ano.
Questionamento envolve princípio da isonomia
Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público, o dispositivo do edital pode contrariar o princípio constitucional da isonomia, que assegura igualdade de tratamento entre os candidatos em concursos públicos.
Embora o conteúdo detalhado da reclamação não tenha sido divulgado, a Promotoria considerou necessário acompanhar o caso para verificar se a norma prevista no edital está em conformidade com os princípios que regem a administração pública e os processos seletivos para cargos públicos.
Medida tem caráter preliminar
Na portaria de instauração, o MPAL destaca que, até o momento, não foram identificados elementos suficientes para justificar a abertura de um inquérito civil. Por essa razão, foi adotado o procedimento administrativo, instrumento utilizado para monitoramento e coleta inicial de informações sobre fatos que demandam análise mais aprofundada.
A medida não representa o reconhecimento de qualquer irregularidade no concurso, mas sim uma etapa preliminar destinada à apuração dos fatos relatados na denúncia.
Providências adotadas
Entre as primeiras determinações da Promotoria estão o registro formal do procedimento nos sistemas internos do Ministério Público, a publicação da portaria e a comunicação oficial à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas.
A partir da instauração do procedimento, o órgão poderá solicitar documentos, esclarecimentos e informações complementares para subsidiar a análise do caso e definir eventuais providências futuras.
Concurso oferece vagas para procurador do Estado
O concurso da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas prevê o preenchimento de 10 vagas para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe, além da formação de cadastro de reserva. O certame é organizado pelo Cebraspe e oferece remuneração inicial superior a R$ 35 mil.
Até o momento, a Procuradoria-Geral do Estado não se manifestou publicamente sobre o procedimento instaurado pelo Ministério Público.
O questionamento apresentado ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) envolve o item 6.4.8.2.3, alínea “c”, do Edital nº 1/2026, que estabelece os critérios para concessão de isenção da taxa de inscrição a candidatos doadores voluntários de sangue.
De acordo com a regra prevista no edital, além da documentação exigida para comprovar a condição de doador voluntário de sangue, o candidato deve apresentar documento que comprove residência no Estado de Alagoas há, no mínimo, dois anos. O requisito está fundamentado em legislação estadual que disciplina a concessão do benefício.
A denúncia encaminhada ao MPAL questiona justamente essa exigência. Segundo o autor da representação, a condição de residência mínima em Alagoas para obtenção da isenção da taxa de inscrição pode resultar em tratamento diferenciado entre candidatos domiciliados no estado e aqueles residentes em outras unidades da Federação, ainda que preencham os demais requisitos previstos para o benefício.
Com base nesse entendimento, a representação sustenta que o dispositivo merece análise sob a ótica dos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade de acesso aos cargos públicos. A legalidade da exigência, entretanto, ainda não foi objeto de conclusão por parte do Ministério Público.
Diante da reclamação, a 20ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou procedimento administrativo para acompanhar o caso, reunir informações e avaliar se há elementos que justifiquem a adoção de medidas adicionais. Até o momento, o MPAL não apontou irregularidades no edital nem instaurou inquérito civil sobre o tema.
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