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CPMI do INSS: Decisão de Mendonça Garante Mais Tempo para Investigações Cruciais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, dando um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficialize a decisão por meio da leitura do requerimento no Congresso. Essa leitura é um passo crucial para a continuidade dos trabalhos da comissão, que investiga fraudes em benefícios do INSS.
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| André Mendonça |
Na sua decisão, Mendonça considerou inconstitucional a omissão da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em não promover a leitura do requerimento de prorrogação, que já contava com o apoio necessário de mais de um terço dos parlamentares. Ele enfatizou que a prorrogação deve respeitar o prazo que a minoria parlamentar considerar necessário para concluir as investigações, embora não possa ultrapassar o período da legislatura em que a comissão foi criada.
Caso Alcolumbre não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, Mendonça autorizou que o presidente da CPMI, Carlos Viana, possa prorrogar os trabalhos diretamente, garantindo assim a continuidade das investigações. A CPMI do INSS, que foi instalada em agosto de 2025, tem até o dia 28 de março para concluir seu relatório final, mas a prorrogação pode ampliar esse prazo e permitir novas diligências e depoimentos.
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