A revogação que ecoa nos autoritarismos: Trump enfraquece a Lei Magnitsky
Há decisões políticas que reverberam por décadas. A revogação, pelo governo Donald Trump, das sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, sua esposa e sua fundação não é apenas um gesto diplomático: é um terremoto ético, um sinal de rendição aos que apostam na força bruta do poder, e não na força moral da democracia.
A Lei Magnitsky não é um detalhe técnico da política externa americana. Ela nasceu do sacrifício de Sergei Magnitsky, torturado e morto por expor corrupção estatal. Tornou-se um marco civilizatório: um aviso inequívoco de que abusos de poder, perseguições políticas e violações sistemáticas de direitos humanos não seriam tolerados, independente de fronteiras ou cargos.
Ao anular as sanções impostas meses antes, Trump esvazia esse legado. Desmonta o símbolo. Transforma um instrumento global de responsabilização em moeda de troca, em objeto de conveniência ideológica, em gesto teatral dirigido a plateias domésticas. É um recado perigoso — e inteligível até demais — para todos os que se consideram incontestáveis, intocáveis, inquestionáveis.
Quando o líder da maior democracia do planeta envia ao mundo a mensagem de que princípios universais podem ser flexibilizados conforme o humor geopolítico, autocratas comemoram. Ditadores enxergam a brecha. Violadores de liberdades civis percebem que o custo internacional por abusos pode ser renegociado — ou simplesmente esquecido.
Há algo de ainda mais grave: Trump não trai apenas os valores democráticos. Ele trai a esperança, talvez o bem político mais frágil e essencial da nossa era. A esperança de um sistema global que não abaixe a cabeça diante de atos arbitrários. A esperança de que instrumentos de proteção aos direitos humanos sejam maiores do que lideranças individuais. A esperança de que nenhum governante, juiz, militar ou oligarca possa se esconder por trás de códigos legais e blindagens institucionais.
Ao recuar, Trump abre espaço para o discurso de que “tudo é política”, de que nenhuma sanção é moral, de que toda condenação internacional pode ser revertida com a combinação adequada de pressão, propaganda e conveniências momentâneas. É exatamente esse cinismo que corrói democracias por dentro.
Se os Estados Unidos — país que construiu sua influência global reivindicando o papel de guardião das liberdades — deixam de lado o rigor moral que sustenta a Lei Magnitsky, quem ocupará esse lugar? Quem se levantará quando abusos forem cometidos? Quem terá autoridade para exigir respeito aos direitos fundamentais quando o farol ético se apaga?
O retrocesso não é apenas diplomático. É civilizacional.
A democracia não se desfaz de um golpe só; ela se desfaz de pequenas capitulações, de concessões calculadas, de silêncios convenientes e decisões que colocam interesses imediatos acima de valores duradouros.
A revogação das sanções não muda apenas um nome em uma lista. Muda a percepção global sobre o compromisso americano com a justiça internacional — e, por consequência, enfraquece todos aqueles que, em diferentes partes do mundo, enfrentam arbitrariedades, censuras, perseguições e estruturas de poder que se alimentam do medo.
A história será dura com quem escolheu proteger relações políticas em vez de proteger princípios. Porque princípios — quando abandonados — não se recuperam facilmente. E o mundo livre, já sitiado por autoritarismos crescentes, não pode se dar ao luxo de perder mais um.
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