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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de proibir Jair Bolsonaro de conceder entrevistas e restringir a divulgação de suas falas nas redes sociais representa uma clara violação dos princípios constitucionais brasileiros, notadamente do artigo 5º, que assegura a liberdade de expressão sem censura prévia. Juristas renomados criticam a medida por extrapolar garantias individuais, tratando postagens e declarações públicas como crimes, sem comprovação rigorosa da materialidade e autoria, tornando a decisão um abuso do direito penal e um atentado ao Estado Democrático de Direito.
Enquanto ex-presidentes e detentos concederam entrevistas em liberdade e na cadeia, Bolsonaro sofre restrições severas que indicam viés político.
Além disso, a censura imposta é inédita em sua amplitude, restringindo não só o uso direto das redes sociais por Bolsonaro como também qualquer divulgação feita por terceiros, amigos ou veículos, o que fere também a liberdade de imprensa e o direito do cidadão à informação. Tal decisão se mostra incoerente ao confrontar a prática habitual tolerada no Brasil, onde figuras públicas condenadas ou investigadas por crimes muitas vezes concedem entrevistas livremente, inclusive em prisões ou recolhimentos, como no caso de políticos e criminosos famosos que divulgaram mensagens e áudios durante seus processos.
Por exemplo, Luiz Inácio Lula da Silva, em situação diversa mas igualmente significativa, já realizou entrevistas e comunicados mesmo em contextos legais adversos, sem restrições tão gravosas. Outros detentos notórios no país concederam falas públicas durante processos, reforçando um tratamento seletivo que evidencia um duplo padrão e potencial perseguição política contra Bolsonaro, enquanto regalias e liberdades são mantidas para figuras alinhadas ao poder vigente.
Essa disparidade alimenta o debate sobre o cerceamento de direitos e a politização das decisões judiciais, numa escalada autoritária que muitos especialistas alertam ser prejudicial à democracia brasileira. Os críticos afirmam que a medida não apenas aprofunda a crise institucional, mas contribui para um clima de incerteza jurídica e ameaça o equilíbrio entre os poderes, ao impor restrições desproporcionais e sem respaldo claro na Constituição.
Portanto, a decisão de Moraes, ao invocar supostas provas frágeis para cercear a comunicação de Bolsonaro, extrapola sua competência e viola direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, configurando censura prévia proibida constitucionalmente e um precedente perigoso para o país.
PALAVRAS-CHAVE:
censura, perseguição, Bolsonaro, Constituição, STF, política, entrevistas, liberdade, justiça, regalias
📙 GLOSSÁRIO:
🖥️ FONTES:
Com Agências
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