SINDPREV-AL e a crise da fiscalização sanitária em Maceió

Ação do SINDPREV-AL no MPF: Contexto e Importância

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado de Alagoas (SINDPREV-AL) tomou uma ação significativa ao participar de uma audiência no Ministério Público Federal (MPF) para discutir a situação alarmante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em Maceió. A representação foi liderada pelo vice-presidente do sindicato, Célio dos Santos, e pela assessora jurídica, advogada Maria Betânia Nunes Pereira, com a Procuradora da República, Roberta Bonfim.

Representação e Preocupações Levantadas

Na audiência, o SINDPREV-AL apresentou uma representação formal contra a ANVISA, destacando a precariedade na fiscalização sanitária de aviões e navios na capital alagoana. A falta de funcionários e o fim dos plantões foram apontados como fatores críticos que comprometem a segurança sanitária, afetando diretamente a sociedade brasileira. Atualmente, o setor opera com um número reduzido de servidores, dos quais três estão trabalhando com abono de permanência, uma situação que agrava ainda mais a capacidade de fiscalização.

MPF Maceió - AL

Riscos para a Sociedade: A Importância da Fiscalização Sanitária

Exclusividade da ANVISA

A ANVISA possui a responsabilidade exclusiva de realizar a fiscalização sanitária em portos e aeroportos no Brasil. Essa exclusividade é crucial para garantir que padrões rigorosos de saúde sejam mantidos, prevenindo a disseminação de doenças e protegendo a saúde pública.

Impactos da Fiscalização Precarizada

A deficiência na fiscalização pode resultar em sérios riscos à saúde da população. A fiscalização adequada de aviões e navios é essencial para impedir a entrada de doenças transmissíveis, controlar pragas e garantir que os produtos importados estejam em conformidade com as normas sanitárias brasileiras.

Demandas do SINDPREV-AL: Soluções Propostas

Reforço no Quadro de Funcionários

Uma das principais demandas do SINDPREV-AL é a contratação de mais funcionários para suprir a alta demanda em Maceió. O sindicato argumenta que, sem um número suficiente de profissionais, a ANVISA não consegue cumprir sua função de forma eficaz.

Retorno dos Plantões

O fim dos plantões foi outro ponto crítico levantado. Os plantões são fundamentais para garantir a presença constante de fiscais sanitários, especialmente em horários de pico e em situações emergenciais.

Conclusão: A Necessidade de Ações Imediatas

O SINDPREV-AL, ao trazer à tona esses problemas no MPF, busca assegurar que a ANVISA tenha os recursos necessários para realizar seu trabalho vital. A fiscalização sanitária eficiente é uma peça chave na proteção da saúde pública, e ações imediatas são essenciais para evitar consequências graves.

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VEJA ABAIXO CÓPIA DO OFÍCIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS, entidade representativa dos servidores públicos da categoria em apreço, CNPJ n°124988870001-79, com sede a Rua Doutor Mizael Domingues, 324, Centro, CEP 57020-600,Maceió/AL, no uso de suas atribuições estatutárias e com fulcro no art. 5º, LXIX e LXX, “b”, c/c o art.8º, III, todos da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016, de 2009, dirige-se a Vossa Excelência, para formular o seguinte denúncia contra a União Federal/ANVISA, na pessoa de seu representante legal em Alagoas, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor:

Vimos por meio deste, ainda mais uma vez, reiterar a necessidade de atuação desse ilustre Parquet, no sentido de resolver os problemas relacionados a falta ou precariedade de fiscalização sanitária efetuada pela ANVISA no Porto de Maceió e no Aeroporto Zumbi dos Palmares, exclusividade para a fiscalização sanitária de portos e aeroportos.

A presente denúncia visa prevenir lesões consubstanciados em sérios riscos à população e aos interesses jurídicos dos servidores públicos e, bem como a necessidade de monitorar eficazmente o trânsito de aviões e navios.

O SINDPREV/AL como legitimo representante dos servidores da ANVISA e tendo em vista seu papel social, tem interesse na solução do problema em tela, vez que ao se tornar caótica a situação estarão a população e os sócios do SINDPREV/AL completamente expostos, pois a situação pode sair do controle, se tornando de difícil solução.

A Administração Pública por ditame constitucional tem dever de eficiência na prestação de serviços públicos, o que no momento é apenas mera letra morta, vez que muito distante disso. Além disso, o serviço público não pode sofrer solução de continuidade, mormente um serviço de extrema importância como a vigilância sanitária, que é o motivo de existência da ANVISA.

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PALAVRAS-CHAVE: 

SINDPREV-AL, ANVISA, fiscalização sanitária, Ministério Público Federal, Maceió, saúde pública, portos e aeroportos, precariedade da fiscalização, contratação de funcionários, plantões de fiscalização, riscos à sociedade, proteção sanitária, representação formal, segurança sanitária, fiscalização de aviões e navios

📙 GLOSSÁRIO:

🖥️ FONTES :

SINDPREV AL

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