O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) a anulação do termo de cooperação com a empresa Potássio do Brasil devido a irregularidades no Projeto Autazes Sustentável. Esta medida visa assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a proteção dos direitos territoriais indígenas. A seguir, detalhamos as questões envolvidas e as ações recomendadas pelo MPF.
Contexto do Projeto Autazes Sustentável
O Projeto Autazes Sustentável, desenvolvido pela empresa Potássio do Brasil em parceria com diversas instituições, incluindo a Ufam, visa implementar o Plano Básico Ambiental do Projeto Potássio Amazonas – Autazes. As atividades concentram-se na sede do município de Autazes e em comunidades próximas, abrangendo também municípios como Itacoatiara, Nova Olinda do Norte e Careiro da Várzea.
Irregularidades no Projeto Autazes Sustentável Levam MPF a Intervir contra Ufam e Potássio do Brasil
Irregularidades e Preocupações Ambientais
Licenciamento Ambiental
O MPF identificou que o licenciamento ambiental prévio, um procedimento essencial para prevenir degradações ambientais, não foi devidamente observado. Este licenciamento é regido pela Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Impactos nos Territórios Indígenas
Outra preocupação levantada pelo MPF refere-se aos territórios indígenas na área de atuação do projeto. A Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem a proteção dessas terras, exigindo consultas prévias, livres e informadas às comunidades indígenas antes de qualquer atividade que possa afetá-las.
Uso Indevido de Nomes de Pesquisadores
Investigações do MPF revelaram que o termo de cooperação mencionava a participação de pesquisadores e docentes da Ufam sem o consentimento dos mesmos. Tal prática fere o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que asseguram o direito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Medidas Recomendadas pelo MPF
Anulação do Termo de Cooperação
O MPF recomendou a anulação do termo de cooperação entre a Ufam e a Potássio do Brasil, impedindo qualquer apoio técnico especializado ao Projeto Autazes Sustentável enquanto o processo judicial nº 1014651-18.2024.4.01.3200 estiver em tramitação. Este processo visa a suspensão das licenças de instalação concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à Potássio do Brasil.
Retirada de Menções Indevidas
A universidade deve remover todas as menções de colaboração de pesquisadores que não consentiram com a inclusão de seus nomes no acordo. A Ufam tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as medidas adotadas ou planejadas em resposta à recomendação do MPF.
Consequências da Não Conformidade
O MPF destaca que o descumprimento das recomendações poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal das partes envolvidas, além de possíveis ações judiciais.
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Conclusão
A recomendação do MPF visa garantir o rigoroso cumprimento das normas ambientais e a proteção dos direitos dos povos indígenas, assegurando que todas as atividades sejam realizadas de forma sustentável e respeitosa. A anulação do termo de cooperação com a Potássio do Brasil é um passo crucial para assegurar a integridade ambiental e social na região de Autazes.
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