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Relatório do CNJ - Estrutura e Indicadores de Processos de Violência Doméstica no Judiciário |
Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha
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O relatório apresenta uma análise abrangente da atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. Destacam-se os seguintes pontos:
- O número de varas judiciais exclusivas para casos de violência contra a mulher aumentou de 109 em 2016 para 153 em 2023, demonstrando o compromisso do Judiciário em garantir estruturas adequadas.
- Em 2022 ingressaram 640 mil processos de violência doméstica, foram proferidas 399 mil sentenças e baixados 674 mil processos. Há 1 milhão de processos pendentes, sendo um desafio para o Judiciário.
- 80% dos casos novos são medidas protetivas de urgência, evidenciando a importância deste instrumento legal para proteção das mulheres.
- O tempo médio para a primeira sentença nos casos de violência doméstica é de cerca de 2 anos e 10 meses, tanto em varas exclusivas quanto não exclusivas.
- 67% das decisões sobre medidas protetivas de urgência foram de concessão. O TJRJ é o que mais concede. O tempo médio para decidir é inferior a 1 semana na maioria dos tribunais.
- As equipes multidisciplinares dedicadas estão concentradas nas capitais. As coordenadorias para mulheres em situação de violência foram implementadas, mas poucos tribunais têm dotação orçamentária específica.
- Quanto ao volume de processos, 33% tramitam em varas exclusivas e 67% em varas não exclusivas. 60% das sentenças ocorrem em varas não exclusivas.
- O tempo médio do processo pendente é de 2 anos e 11 meses. Nos processos até a primeira sentença, a média é de 2 anos e 10 meses.
- Tribunais com os maiores tempos médios: TJBA, TJCE e TJPI. Os mais céleres: TJRJ e TJRR.
O relatório fornece um diagnóstico abrangente sobre violência doméstica no Judiciário, indicando áreas que merecem atenção, como a redução do estoque de processos e maior celeridade nos julgamentos.
Desde 2007, o CNJ vem tomando medidas para tornar mais célere o processamento desses casos, como criação de coordenadorias, capacitação, semana de julgamentos concentrados, formulário nacional de avaliação de risco, entre outras.
O relatório analisa o cumprimento da Meta 8 do CNJ, que estabelece percentual mínimo de casos julgados, utilizando painéis estatísticos criados para aferir resultados.
A análise sobre estrutura, processamento, tempos médios e painéis de monitoramento apresentada no relatório fornece um panorama completo da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Judiciário brasileiro.
Confira o relatório >>>AQUI<<<
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