Legistas não cumprem determinação da 17ª Vara Criminal,por obediência ao Art. 95 do Código de Ética Médica

DEFINIÇÃO SOBRE REAJUSTE DOS LEGISTAS DEVE SAIR AMANHà

Cancelada na última segunda-feira (10), devido à ausência de um dos secretários de Estado que se encontrava em Brasília, a reunião entre governo e Sindicato dos Médicos, mediada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Sebastião Costa Filho, ficou para amanhã (17). Os legistas não gostaram do adiamento, que prolongou a indefinição e a insatisfação da categoria por mais uma semana. 

Mesmo não tendo a reunião ampliada com setores do governo e outros envolvidos na questão, o presidente do TJ/AL recebeu os diretores Wellington Galvão e Edilma Barbosa que, mais uma vez, falaram da necessidade de se resolver logo não só o problema salarial como também o de instalação do IML de Maceió. 

Com relação ao IML, na semana passada os médicos legistas se recusaram a cumprir uma determinação do juiz da 17ª Vara Criminal, Maurício Brêda, para a realização dos exames de corpo de delito no hospital da Polícia Militar. Os exames de corpo de delito continuam sendo feitos no Hospital Sanatório até às 18 horas e as necropsias no SVO, no período da tarde. 

A recusa foi em obediência à proibição prevista no Código de Ética Médica, em seu capítulo XI, que trata de “Auditoria e Perícia Médica” e diz: 

“É vedado ao médico: 

Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.”