O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), há 44 anos, contribui para o fortalecimento dos municípios e têm nos processos eleitorais, principalmente nas eleições municipais, uma tradição histórica de atuação.
A Lei 9.504/1997 determina que, a partir de 1o de janeiro de 2012, vários procedimentos ficam proibidos aos governos municipal, estadual e federal, para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Esta publicação expõe quais são essas condutas vedadas aos agentes públicos municipais, e está dividida em tópicos, para facilitar a compreensão e tornar a leitura mais ágil e objetiva.
Esperamos, assim, que estas orientações possam subsidiar as ações dos governantes locais no cumprimento do que determina a legislação eleitoral.
Lobbe Neto
Presidente do Cepam
Fonte:gov SP
Manual aqui
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