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O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE) obteve na Justiça Federal uma liminar favorável aos médicos em Ação Civil Pública movida contra a União (Ministério da Saúde), questionando a Portaria nº 134/11, que limita o número de relações de trabalho do médico como profissional liberal ou autônomo.
A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu que parte da Portaria é ilegal, e suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 2º e o artigo 3º da portaria, referentes à exclusão do vínculo público mais antigo do profissional e ao limite de vínculos privados, respectivamente.
A decisão vale no âmbito territorial do Estado de Pernambuco, mas abre precedente para questionamento idêntico em outras unidades da federação. Por isso, a advogada Gorete Araújo, da Defensoria Médica do Sinmed, confirmou, na tarde de sexta-feira (1º), que entrará com ação civil pública idêntica em nome dos médicos alagoanos.
Segundo ela, os médicos não precisam procurar o Sinmed para que a ação seja iniciada, pois o Sindicato ingressará na Justiça Federal como substituto processual da categoria.
Fonte:Coluna do SINMED-AL que será publicada em 03 de julho de 2011
