Auditoria detecta pagamentos a magistrados falecidos

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Uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças às despesas da Justiça detectou 165 mil euros de pagamentos em excesso de subsídio de compensação a magistrados jubilados já falecidos, por inexistência de comunicação do óbito pelo Instituto de Registo e Notariado.


O subsídio de compensação é o suplemento remuneratório mais expressivo (39 milhões de euros em 2009 num universo acima de quatro mil magistrados).

Segundo o relatório da IGF, apesar de ser contrário à lei, a entidade auditada - Ministério da Justiça - efetuou também pagamentos em excesso de 28,8 mil euros (período de 2008 a Março de 2010) do suplemento remuneratório para compensação do trabalho para recuperação dos atrasos processuais a oficiais de justiça cuja classificação foi inferior a Bom.

"Dada a ausência de despacho conjunto dos ministros das Finanças e da Justiça, afigura-se questionável a atribuição de abonos para falhas a um número variável entre 337 e 346 secretários de Justiça (ou substitutos) após 01 de Janeiro de 2009, num total pago de 349 mil euros", lê-se no relatório.

A auditoria conclui ainda que o subsídio de fixação atribuído aos magistrados judiciais e do Ministério Público e do suplemento de fixação dos funcionários judiciais que prestam serviço em comarcas periféricas deveriam ter sido tributadas em sede de IRS como trabalho dependente e que o imposto em falta que deixou de ser arrecadado ascende a um valor que se estima em 4,9 milhões de euros (ano de 2009).

A auditoria refere ainda que, em finais de 2009, o Ministério da Justiça foi condenado a pagar 40,5 mil euros de juros de mora a três magistrados (aqueles que reclamaram) pelo atraso no pagamento da remuneração por acumulações de funções, em resultado do conhecimento tardio dos pareceres dos Conselhos das Magistraturas e da decisão da tutela, despesa que deveria ter sido evitada. Veja o artigo completo