Calendário da Reforma da Previdência aperta exigências na virada do ano
A partir de 1º de janeiro de 2027, entram em vigor novos patamares para duas modalidades de transição da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ajuste é automático e segue o cronograma anual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), sem depender de nova votação no Congresso ou decreto do governo.
As alterações alcançam segurados de diferentes vínculos — incluindo empregados com carteira assinada (CLT), autônomos, prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), microempreendedores individuais (MEIs) e professores da educação básica — desde que já estivessem filiados ao sistema antes de 13 de novembro de 2019.
1. Regra da idade mínima progressiva
Nesse modelo, a idade exigida avança seis meses a cada virada de ano. Para os homens, 2027 representa um marco importante: a regra atinge o limite máximo previsto na reforma, estacionando nos 65 anos. Já entre as mulheres, a progressão continuará até alcançar 62 anos em 2031.
- Mulheres: passam a precisar de 60 anos de idade (ante 59 anos e 6 meses em 2026) e ao menos 30 anos de contribuição.
- Homens: passam a precisar de 65 anos de idade (ante 64 anos e 6 meses em 2026) e ao menos 35 anos de contribuição.
2. Regra dos pontos (idade + tempo de contribuição)
Na modalidade por pontuação, soma-se a idade do trabalhador ao seu tempo total de recolhimento ao INSS. Em 2027, a meta sobe um ponto, mas alcançar o total não dispensa a comprovação do tempo mínimo de contribuição:
- Mulheres: precisam somar 94 pontos (em 2026 são 93) e comprovar pelo menos 30 anos de contribuição. A escala segue subindo até 100 pontos em 2033.
- Homens: precisam somar 104 pontos (em 2026 são 103) e comprovar pelo menos 35 anos de contribuição. A escala chegará ao teto de 105 pontos em 2028.
| Regra de Transição (Geral) | Mulheres em 2026 | Mulheres em 2027 | Homens em 2026 | Homens em 2027 | Contribuição mínima |
|---|---|---|---|---|---|
| Idade mínima progressiva | 59 anos e 6 meses | 60 anos | 64 anos e 6 meses | 65 anos (teto) | 30 anos (M) / 35 anos (H) |
| Regra dos pontos | 93 pontos | 94 pontos | 103 pontos | 104 pontos | 30 anos (M) / 35 anos (H) |
Como ficam professores, MEIs e o que não muda
- Professores da educação básica: Têm redução de cinco anos nos critérios. Em 2027, a idade progressiva passa para 55 anos (mulheres, com 25 anos de magistério) e 60 anos (homens, com 30 anos de magistério). Na regra dos pontos, a soma sobe para 89 pontos para elas e 99 pontos para eles.
- Atenção para MEIs e plano simplificado: Quem recolhe com alíquota reduzida — 5% (MEI) ou 11% (plano simplificado sobre o salário mínimo) — tem direito apenas à aposentadoria por idade. Para usar esse período nas regras de transição por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição até a alíquota de 20%, observadas as normas previdenciárias.
- Modalidades sem alteração: Os pedágios de 50% e 100% preservam os mesmos critérios para quem se enquadrava neles na data da reforma. A aposentadoria por idade tradicional também segue inalterada: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (com mínimo de 15 anos de contribuição para filiados antes de novembro de 2019, ou 20 anos para homens que ingressaram depois).
- Atualização na aposentadoria especial: Trabalhadores expostos a agentes nocivos contam com uma mudança recente vinda do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI 6.309 (concluído em junho de 2026, com acórdão publicado em outubro), a Corte declarou inconstitucional a exigência de idades mínimas fixas (55, 58 e 60 anos) na regra permanente dessa modalidade — embora mantenha a obrigatoriedade de comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição efetiva, além das regras de cálculo e da proibição de converter tempo especial em comum após a reforma.
Direito adquirido e cuidados antes de pedir o benefício
Quem preencher todos os requisitos de qualquer modalidade até 31 de dezembro de 2026 garante o direito adquirido e não precisa correr para protocolar o pedido antes da virada do ano: o INSS deve analisar a solicitação considerando a data em que as condições foram completadas.
Antes de oficializar o requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS — onde também é possível simular o benefício —, advogados previdenciários orientam conferir atentamente o extrato do CNIS e separar documentos antigos, como carteiras de trabalho, contracheques e carnês de contribuição. Vínculos ausentes ou salários registrados com erro podem reduzir o valor da renda mensal ou atrasar o reconhecimento do direito.