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Regras de transição do INSS mudam em 2027 e atingem CLT, MEI, autônomos e professores; veja tabela

Calendário da Reforma da Previdência aperta exigências na virada do ano

A partir de 1º de janeiro de 2027, entram em vigor novos patamares para duas modalidades de transição da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ajuste é automático e segue o cronograma anual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), sem depender de nova votação no Congresso ou decreto do governo.

Regras de transição do INSS mudam em 2027 e atingem CLT, MEI, autônomos e professores
Regras de transição do INSS mudam em 2027 e atingem CLT, MEI, autônomos e professores

As alterações alcançam segurados de diferentes vínculos — incluindo empregados com carteira assinada (CLT), autônomos, prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), microempreendedores individuais (MEIs) e professores da educação básica — desde que já estivessem filiados ao sistema antes de 13 de novembro de 2019.

1. Regra da idade mínima progressiva

Nesse modelo, a idade exigida avança seis meses a cada virada de ano. Para os homens, 2027 representa um marco importante: a regra atinge o limite máximo previsto na reforma, estacionando nos 65 anos. Já entre as mulheres, a progressão continuará até alcançar 62 anos em 2031.

  • Mulheres: passam a precisar de 60 anos de idade (ante 59 anos e 6 meses em 2026) e ao menos 30 anos de contribuição.
  • Homens: passam a precisar de 65 anos de idade (ante 64 anos e 6 meses em 2026) e ao menos 35 anos de contribuição.

2. Regra dos pontos (idade + tempo de contribuição)

Na modalidade por pontuação, soma-se a idade do trabalhador ao seu tempo total de recolhimento ao INSS. Em 2027, a meta sobe um ponto, mas alcançar o total não dispensa a comprovação do tempo mínimo de contribuição:

  • Mulheres: precisam somar 94 pontos (em 2026 são 93) e comprovar pelo menos 30 anos de contribuição. A escala segue subindo até 100 pontos em 2033.
  • Homens: precisam somar 104 pontos (em 2026 são 103) e comprovar pelo menos 35 anos de contribuição. A escala chegará ao teto de 105 pontos em 2028.
Regra de Transição (Geral) Mulheres em 2026 Mulheres em 2027 Homens em 2026 Homens em 2027 Contribuição mínima
Idade mínima progressiva 59 anos e 6 meses 60 anos 64 anos e 6 meses 65 anos (teto) 30 anos (M) / 35 anos (H)
Regra dos pontos 93 pontos 94 pontos 103 pontos 104 pontos 30 anos (M) / 35 anos (H)

Como ficam professores, MEIs e o que não muda

  • Professores da educação básica: Têm redução de cinco anos nos critérios. Em 2027, a idade progressiva passa para 55 anos (mulheres, com 25 anos de magistério) e 60 anos (homens, com 30 anos de magistério). Na regra dos pontos, a soma sobe para 89 pontos para elas e 99 pontos para eles.
  • Atenção para MEIs e plano simplificado: Quem recolhe com alíquota reduzida — 5% (MEI) ou 11% (plano simplificado sobre o salário mínimo) — tem direito apenas à aposentadoria por idade. Para usar esse período nas regras de transição por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição até a alíquota de 20%, observadas as normas previdenciárias.
  • Modalidades sem alteração: Os pedágios de 50% e 100% preservam os mesmos critérios para quem se enquadrava neles na data da reforma. A aposentadoria por idade tradicional também segue inalterada: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (com mínimo de 15 anos de contribuição para filiados antes de novembro de 2019, ou 20 anos para homens que ingressaram depois).
  • Atualização na aposentadoria especial: Trabalhadores expostos a agentes nocivos contam com uma mudança recente vinda do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI 6.309 (concluído em junho de 2026, com acórdão publicado em outubro), a Corte declarou inconstitucional a exigência de idades mínimas fixas (55, 58 e 60 anos) na regra permanente dessa modalidade — embora mantenha a obrigatoriedade de comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição efetiva, além das regras de cálculo e da proibição de converter tempo especial em comum após a reforma.

Direito adquirido e cuidados antes de pedir o benefício

Quem preencher todos os requisitos de qualquer modalidade até 31 de dezembro de 2026 garante o direito adquirido e não precisa correr para protocolar o pedido antes da virada do ano: o INSS deve analisar a solicitação considerando a data em que as condições foram completadas.

Antes de oficializar o requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS — onde também é possível simular o benefício —, advogados previdenciários orientam conferir atentamente o extrato do CNIS e separar documentos antigos, como carteiras de trabalho, contracheques e carnês de contribuição. Vínculos ausentes ou salários registrados com erro podem reduzir o valor da renda mensal ou atrasar o reconhecimento do direito.

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