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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta. Emenda. Constituição (PEC) 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6×1. A proposta foi aprovada por 75 votos a favor e apenas um contra. Com a medida, a jornada máxima de trabalho no Brasil é reduzida para 40 horas semanais sem corte salarial, e há garantia de dois dias de descanso por semana.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e preserva o limite máximo de oito horas diárias, além dos pisos salariais das categorias. A medida alcança a maior parte dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atividades contínuas e consideradas essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Fase 1 (60 dias após a promulgação): a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Fase 2 (12 meses após a primeira fase): entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais (completando a transição total cerca de 14 meses após a promulgação).
O texto ainda apresenta tratamento específico para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente em torno de R$21 mil mensais). Além disso, uma lei complementar deverá estabelecer regras adequadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a promulgação, o Brasil se alinha a modelos de jornada mais próximos dos adotados em grande parte dos países ocidentais, encerrando a escala 6×1 como regime regular no país.
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