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Imagem: Proibição do governo sobre bets pode gerar onda de processos e indenizações bilionárias | Em Ponto
O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, analisa a repercussão após a proibição das bets no Brasil. De acordo com o docente, a medida pode causar acionamento do Poder Judiciário, inclusive com ensejo de indenizações.
"Não só o presidente sancionou a lei, como a regulamentou depois. (...) e num dado momento tudo isso fica precarizado. (...) Certamente isso também será objeto de muito questionamento perante o Poder Judiciário", destaca.
O professor reafirma a preocupação de médicos, juristas e autoridades com a facilitação do mercado de apostas, mas também comenta os bilhões que podem ser perdidos com a Medida Provisória.
A Medida Provisória que proíbe sites e aplicativos de quota fixa foi publicada na sexta-feira (25) e estabelece que as empresas devem sair do ar até o dia 6 de outubro. Os apostadores têm até o dia 5 de outubro para resgatar o saldo restante nas plataformas.
"Não só o presidente sancionou a lei, como a regulamentou depois. (...) e num dado momento tudo isso fica precarizado. (...) Certamente isso também será objeto de muito questionamento perante o Poder Judiciário", destaca.
O professor reafirma a preocupação de médicos, juristas e autoridades com a facilitação do mercado de apostas, mas também comenta os bilhões que podem ser perdidos com a Medida Provisória.
A Medida Provisória que proíbe sites e aplicativos de quota fixa foi publicada na sexta-feira (25) e estabelece que as empresas devem sair do ar até o dia 6 de outubro. Os apostadores têm até o dia 5 de outubro para resgatar o saldo restante nas plataformas.
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