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A rotina de quem mora em condomínio poderá mudar a partir de setembro de 2027, quando novas regras para os serviços de segurança passarão a ser exigidas. As mudanças atingem a atuação de porteiros e vigilantes, além das empresas contratadas pelos prédios residenciais e comerciais.
Empresas especializadas contratadas por condomínios residenciais e comerciais terão de cumprir as regras do Estatuto da Segurança Privada. A legislação entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho deste ano. O prazo para a adaptação às novas exigências termina em setembro do ano que vem.
Entre as principais mudanças para os condomínios está a definição mais clara das funções de porteiros e vigilantes. Cada atividade terá suas próprias exigências de formação e atuação. Por isso, quando um porteiro passa a exercer tarefas de vigilante, a situação é considerada desvio de função.
Outra exigência envolve os condomínios que possuem vigilantes contratados diretamente. O profissional precisa ter as habilitações necessárias para exercer a atividade e estar registrado na Polícia Federal (PF). Nesse caso, sua atuação fica limitada ao condomínio em que está cadastrado, e o registro precisa ser renovado a cada dois anos.
Se a documentação estiver irregular, o trabalho pode ser considerado segurança clandestina. A multa prevista para o condomínio é de R$30 mil. A contratação de uma empresa terceirizada também exige atenção. Caso os profissionais enviados para trabalhar no prédio estejam irregulares, o condomínio poderá ser multado, com valores entre R$10 mil e R$30 mil, conforme a situação.
Porteiro que exerce função de vigilante, pela nova lei, tem outro enquadramento: precisa de curso, registro etc”, diz o consultor de segurança Marcy José de Campos Verde.
Síndicos e administradores ainda analisam e tentam entender como as novas regras serão aplicadas na rotina dos condomínios e como isso deve impactar as taxas e o dia a dia dos moradores. A preocupação também envolve o aumento dos custos e da burocracia necessários para cumprir essas exigências aprovadas em lei.
A mudança tem mobilizado condomínios e empresas de segurança privada em todo o Brasil. Muitos estão trabalhando para concluir a adaptação até o prazo estabelecido, já que eventuais irregularidades podem resultar em multas pesadas.
As empresas de vigilância legalizadas também precisam seguir regras específicas. A autorização da PF deve ser renovada a cada dois anos, o armamento precisa estar devidamente registrado e os vigilantes devem ter formação em escolas autorizadas pela corporação. Em caso de reincidência, as multas podem chegar a três vezes os valores previstos.
A Polícia Federal recebeu questionamentos sobre a quantidade de profissionais que já fizeram o cadastro exigido pelas novas regras, mas ainda não respondeu.
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