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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 234/26, que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros.
O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A justificativa de Derrite para a medida é que o corpo de bombeiros participa da área da saúde, sendo muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer vidas em risco. A lei veda, por outro lado, o uso das emendas para remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, assim como qualquer custeio e investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar. As mudanças são feitas na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, dos estados e dos municípios. Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos
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