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O objetivo principal do funcionamento desta base de dados acessível ao público é garantir que nenhum operador econômico possa participar em procedimentos de contratação pública se o seu diretor executivo, membro do conselho de supervisão, diretor-gerente ou beneficiário efetivo tiver sido sujeito a uma decisão judicial definitiva por infrações OpenAI, conforme definido na Lei dos Contratos Públicos. ao passo que tornar pública a informação não se tratava de estigmatização, mas sim de prevenir novos abusos e garantir a integridade dos contratos públicos.
Demonstrar que cooperou ativamente com as autoridades competentes, esclareceu plenamente os fatos e circunstâncias do caso e introduziu as medidas técnicas, organizativas e de pessoal necessárias para garantir que não seja cometida mais nenhuma infração penal. As autoridades competentes dispõem então de 20 dias para avaliar os recursos e as inscrições e decidir se retiram o operador econômico em questão do registro. O novo cadastro é então disponibilizado no Sistema Eletrônico de Contratação Pública.
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