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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
O Projeto de Lei 317/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a integração das delegacias de polícia ao sistema de monitoramento de agressores que descumprem medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa busca ampliar a eficácia da Lei Maria da Penha, garantindo que o acompanhamento das restrições judiciais ocorra mesmo quando a vítima não possui celular ou acesso à internet.
Funcionamento do sistema e suporte às vítimas
A proposta detalha o uso de tornozeleiras eletrônicas vinculadas a um aplicativo no celular da vítima, que emitirá alertas em caso de aproximação indevida do agressor. Nos casos em que a mulher não disponha de tecnologia, os avisos serão direcionados à delegacia mais próxima de sua residência. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou as unidades comuns deverão criar canais exclusivos para o recebimento dessas comunicações.
O texto também prevê a destinação de celulares apreendidos pela Justiça a mulheres de baixa renda, assegurando que elas possam utilizar o sistema de monitoramento. Além disso, o projeto estabelece que o agressor deverá arcar com os custos dos dispositivos de proteção, salvo se comprovar insuficiência financeira. O descumprimento das medidas protetivas deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial, podendo fundamentar a decretação de prisão preventiva.
Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o objetivo é conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. "O projeto aperfeiçoa essa proteção, garantindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência, independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet", afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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