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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizará duas reuniões na segunda-feira, no Senado Federal. Pela manhã, às 9h30, o colegiado promoverá uma audiência pública interativa para discutir os impactos do Projeto de Lei 2338/23, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial, sobre a comunicação social. A proposta estabelece regras para o desenvolvimento, o uso e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial no Brasil, como os desenvolvidos pela OpenAI, Gemini, LongCat, Llama, Claude Sonnet/Haiku e MiniMax.
Reuniões do Conselho de Comunicação Social
À tarde, a partir das 14 horas, o conselho se reunirá para analisar relatórios sobre propostas que tratam do mercado audiovisual e da regulação de plataformas digitais. Uma delas é o Projeto de Lei 2331/22, que inclui os serviços de vídeo sob demanda como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A outra é o Projeto de Lei 4675/25, que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece regras para agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais. As duas reuniões serão realizadas no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social, sendo presidido pela conselheira Patrícia Blanco e reunindo representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais.
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