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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Francine Bayer (REPUBLICANOS - RS)
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Francine Bayer, relatora da proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na verdade, o ECA já exige que a escola comunique ao conselho tutelar casos de maus-tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Francine Bayer (Republicanos-RS), favorável ao Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandeu (Republicanos-AM).
A deputada fez ajuste no texto original para prever que a comunicação seja feita" especialmente quando envolver crianças de até 12 anos".
Francine Bayer afirma que os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos.
“Dia importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse.
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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