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Falhas apontadas por auditoria do Denasus incluem ausência de contratos com hospitais privados, falta de capacitação de reguladores e indefinição sobre perfil assistencial; medidas visam transparência e eficiência no SUS.
Auditoria revela falhas graves na gestão de leitos do SUS em Alagoas e Maceió
MACEIÓ (AL) – O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram quatro recomendações conjuntas ao governo estadual e à Prefeitura de Maceió para sanar irregularidades e fragilidades estruturais no sistema de regulação de leitos hospitalares do SUS. As medidas foram motivadas por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizada entre janeiro de 2023 e maio de 2024, e têm como objetivo ampliar o acesso dos pacientes, otimizar o uso de recursos públicos e fortalecer a transparência na gestão da saúde.
Falta de contratos coloca em risco o controle público
Um dos principais gargalos identificados pela auditoria foi a ausência de formalização contratual entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e as unidades hospitalares, incluindo instituições privadas, que recebem pacientes encaminhados por meio do sistema de regulação. Mesmo com o direcionamento de milhares de usuários, não foram apresentados contratos ou planos operativos que definam obrigações, metas, repasses financeiros e responsabilidades entre as partes.
“Sem a contratualização formal, há risco de pagamentos indevidos, falhas na organização da assistência e prejuízo ao controle público”, alertou a promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Saúde do MP-AL.
A procuradora da República Roberta Bomfim destacou que as recomendações não se limitam a corrigir falhas pontuais, mas buscam reorganizar a estrutura de atendimento:
“As medidas têm caráter estruturante e visam fortalecer a organização da rede pública de saúde, garantindo um atendimento mais eficiente e isonômico à população que depende do SUS”.
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| Gestão de saúde em Maceió e Alagoas sob mira após auditoria do Denasus |
Justiça exige capacitação e transparência na regulação de leitos em AL
Entre as providências exigidas ao Estado estão a revisão criteriosa dos prestadores de serviços, o compartilhamento sistemático de informações entre os entes federativos e a imediata formalização de contratos com cláusulas claras sobre indicadores de desempenho, fluxo financeiro e responsabilização.
Capacitação técnica e perfil assistencial dos leitos
Outro ponto crítico revelado pelo Denasus foi a falta de treinamento contínuo dos profissionais que atuam na linha de frente da regulação de leitos. Diante disso, MPF, MP-AL e DPU recomendaram que Estado e Município elaborem, em prazos a serem definidos, planos de capacitação voltados a médicos e equipes técnicas, incluindo os lotados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Paralelamente, foi apontada a necessidade de reestruturar o funcionamento da rede hospitalar com base na definição clara do perfil assistencial dos leitos. Ou seja, cada unidade deve ter especificado o tipo de atendimento que está apta a oferecer, sua capacidade instalada e o nível de complexidade dos casos que pode absorver.
“A definição do perfil assistencial permite organizar o acesso com base em critérios técnicos, evitando decisões subjetivas na regulação e reduzindo gargalos como demoras em transferências e subutilização de leitos”, explicou a promotora Micheline Tenório.
Impacto esperado e próximos passos
Se implementadas, as recomendações devem corrigir distorções que historicamente impactam o atendimento à população, como filas invisíveis, direcionamento inadequado de pacientes e riscos de irregularidades administrativas. A expectativa dos órgãos é que as medidas resultem em um sistema de regulação mais ágil, auditável e alinhado às diretrizes do SUS, com reflexos diretos na qualidade do cuidado prestado tanto em Maceió quanto nos municípios do interior.
O Estado e o Município terão prazo legal para apresentar plano de ação detalhado e cronograma de implementação. O descumprimento das recomendações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas e pedidos de intervenção administrativa.
Os procedimentos tramitam sob os números:
🔹 MPF PA nº 1.11.000.000917/2020-27
🔹 MP/AL PA SAJ nº 09.2026.00000221-9
🔑PALAVRAS-CHAVE:
Regulação de leitos, Alagoas, SUS, MPF, MP-AL, DPU, Auditoria Denasus, Saúde Pública, Maceió, Transparência Hospitalar
📙 GLOSSÁRIO:
Denasus: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
Regulação de Leitos: Processo de gestão que organiza a oferta de vagas hospitalares conforme a necessidade do paciente.
Perfil Assistencial: Definição técnica do tipo de serviço e complexidade que um hospital está apto a oferecer.
Contratualização: Formalização jurídica de metas e deveres entre o ente público (Estado/Prefeitura) e hospitais.
Isonomia: Princípio de igualdade que garante atendimento justo a todos os usuários do sistema.
🖥️ FONTES :
MPF
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