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Resolução do CFM reafirma: Atestado é parte integrante do Ato Médico em qualquer unidade
Editoria: Saúde & Cidadania
Data: 25 de Abril de 2026
Por Redação AR NEWS 24h
Atestado em UPAs e Emergências: O que o cidadão precisa saber sobre seu direito e o dever médico
A emissão de atestado médico após atendimentos em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) ou serviços de emergência não é um "favor", mas um dever legal e ético do profissional de saúde. De acordo com o Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), o atestado é parte integrante do ato médico, sendo um documento que reflete a realidade constatada durante o exame clínico.
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| O Dever do Médico de atestar a condição do paciente na rede pública e privada. |
Muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades ao solicitar o documento em unidades de urgência, ouvindo justificativas de que o local "não fornece atestado para o trabalho". No entanto, a Resolução CFM nº 1.658/2002 é clara: o médico tem a prerrogativa e a obrigação de atestar o estado de saúde do paciente para fins de repouso, se assim julgar necessário para a recuperação ou para evitar o contágio.
Atualização e Base Legal:
Conforme a Resolução CFM nº 2.333/2023 (que atualizou normas sobre documentos médicos), o atestado deve ser emitido de forma gratuita quando decorrente de atendimento pelo SUS ou convênios. Além disso, o médico assistente — aquele que atendeu o paciente na emergência — é o único que pode decidir sobre o período de afastamento, baseando-se na gravidade do quadro e na necessidade de repouso.
O Código de Ética Médica, em seu Capítulo X, veda ao médico negar o atestado que deve ser fornecido ao paciente por dever de ofício. A recusa injustificada pode configurar infração ética, passível de denúncia junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRM).
Direitos e Responsabilidades:
Veracidade: O médico é responsável pela veracidade do documento, não podendo emitir atestados falsos ou graciosos.
Identificação: O documento deve conter o tempo de dispensa concedido, a assinatura do médico e o número do registro no CRM.
CID: O Código Internacional de Doenças só pode ser incluído no atestado com a autorização expressa do paciente, visando preservar o sigilo médico.
O AR NEWS 24h reforça que o atestado é um direito que garante a segurança jurídica do trabalhador e a continuidade do seu tratamento. Em caso de negativa em unidades de urgência, o paciente deve procurar a direção técnica da unidade ou o serviço de ouvidoria
🔑PALAVRAS-CHAVE:
Atestado Médico, UPA, Emergência, Código de Ética Médica, CFM, Direito do Paciente, Saúde Pública, Afastamento do Trabalho, Ato Médico, Resolução 1658.
📙 GLOSSÁRIO:
Ato Médico: Conjunto de procedimentos realizados pelo médico, que inclui diagnóstico, tratamento e o fornecimento de documentos decorrentes da consulta.
Assistente Médico: O profissional que prestou o atendimento direto ao paciente no momento da queixa de saúde.
CID (Código Internacional de Doenças): Classificação padronizada para identificar doenças e problemas de saúde.
Resolução CFM: Normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina que regulamentam a prática da medicina no Brasil.
Sigilo Médico: Dever do profissional de não revelar informações colhidas durante o atendimento sem autorização do paciente.
🖥️ FONTES :
NOTA:
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