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A Procuradoria Geral do Estado informou ao Sinmed que não tem a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando aos médicos dos serviços de urgência e emergência do Estado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. O documento, enviado pelo Supremo, teria sido extraviado em algum setor do governo – não se sabe qual. Por conta disso, os médicos que querem se aposentar com base na decisão ainda não podem fazê-lo.
Para assegurar o direito da categoria, a advogada do Sinmed, Gorete Araújo, vai amanhã (13) ao STF, em Brasília, pedir uma segunda via da decisão e trazê-la para entregar à PGE. Ninguém ia esperar que a PGE ou o outro setor do governo, onde o documento foi extraviado, fosse providenciar a segunda via. Afinal, o direito é dos médicos e é o Sinmed que deve correr atrás. Aliás, o mandado de injunção que originou o documento nem seria necessário se o governo agisse de acordo com a lei que concede a aposentadoria especial à categoria. Não é?
