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O Supremo Tribunal Federal discute, nesta terça-feira (03), em audiência pública, os impactos da, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. Neste domingo (1º), o ministro Luiz Fux, do STF, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e convocou para a sessão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de integrantes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube. Com a decisão, sobe para 34 o número de entidades, órgãos e associações presentes. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube, a partir das 10h.
A reunião foi convocada por Fux no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da qual o. A ANJL argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional. Esta será a segunda audiência pública convocada por Fux para debater o caso. Na primeira, em 26 de outubro, foram convocadas 26 entidades, incluindo representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema.
A segunda rodada de discussões ocorre após um para que Fux ampliasse o número de participantes do debate, por entender que, até então, os convocados pareciam "formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas ". Na sessão de 26 de outubro, clubes de futebol e casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, representaram 17 dos 26 convocados. Na avaliação da AGU, a antiga composição poderia "dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta." Ao acolher o pedido da AGU, neste domingo, Fux ponderou que, durante as audiências conduzidas por ele, diferentes entidades contrárias à liberação das bets puderam " apontar as consequências nocivas da atividade ".
"Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema", concluiu o ministro.
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