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Saúde pode perder 9 bilhões de reais em 2027 com ajuste fiscal do governo

✍️ Redação AR NEWS 24H ⏱️ 9 min de leitura
Saúde pode perder 9 bilhões de reais em 2027 com ajuste fiscal do governo
O Senado aprovou nesta terça (28) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25 por cento para 6 por cento o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior; a medida se aplica a despesas com gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de 20 mil reais ao mês; a proposta também isenta do IRRF as remessas ao exterior destinadas ao…

247 – O orçamento federal da saúde poderá receber 9 bilhões de reais a menos em 2027, em comparação com o montante que a União teria de aplicar pelas regras anteriores, caso o Congresso aprove as mudanças previstas no pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As medidas retiram determinadas receitas provenientes do petróleo da base de cálculo do piso constitucional da saúde e podem limitar o crescimento dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) até 2030. Segundo a reportagem do G1, publicada nesta terça-feira (17), organizações sociais criticam a proposta, enquanto a equipe econômica defende as alterações como parte da estratégia de controle das despesas públicas.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, elaboraram estimativas sobre os impactos das mudanças. O cálculo considera receitas que deixariam de integrar a receita corrente líquida (RCL), indicador que serve de referência para o investimento mínimo federal em saúde. O pacote também inclui a redução de benefícios fiscais e restrições ao aproveitamento de créditos tributários pelas empresas, medidas que buscam elevar a arrecadação federal.

O governo pretende concluir a votação da proposta no Senado nesta terça-feira (17). A mudança nas regras de financiamento da saúde integra um conjunto de iniciativas destinadas a modificar a execução do orçamento e ampliar a margem de atuação da equipe econômica no cumprimento das metas fiscais.

Mudança no cálculo do piso da saúde reduz recursos previstos

A Constituição estabelece que a União deve aplicar pelo menos 15 por cento de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. Esse mecanismo vincula parte da arrecadação federal ao financiamento do SUS e determina o valor mínimo que o governo precisa destinar anualmente ao setor.

Em agosto, o Executivo incorporou ao orçamento uma regra que exclui as receitas provenientes da comercialização de petróleo e gás natural do cálculo da RCL quando o governo registra déficit primário no ano anterior. A elaboração da proposta orçamentária de 2027 já considerou essa alteração.

O pacote fiscal encaminhado ao Congresso amplia o alcance da medida. Pelo texto, a União deixará de considerar essas receitas petrolíferas na definição da receita corrente líquida até 2030, independentemente de registrar déficit ou superávit primário no exercício anterior.

A proposta também determina a retirada das receitas provenientes do imposto de exportação sobre petróleo da base utilizada para calcular o investimento mínimo em saúde. Caso o governo mantenha essa tributação, a arrecadação correspondente não elevará o piso constitucional do setor.

Na prática, o governo poderá arrecadar recursos adicionais com o petróleo sem que esses valores provoquem um aumento proporcional da obrigação constitucional de financiamento da saúde. O efeito será uma redução do piso em relação ao montante que as regras anteriores estabeleceriam.

Senado calcula redução de 6,8 bilhões de reais no piso de 2027

A Consultoria de Orçamentos do Senado informou que o governo utilizou uma receita corrente líquida de 1,81 reais trilhão como referência para elaborar a proposta orçamentária de 2027. Com essa base, a aplicação mínima obrigatória em saúde alcançaria 272,2 bilhões de reais.

Se o Executivo mantivesse as receitas petrolíferas no cálculo, o piso constitucional chegaria a 279 bilhões de reais. A diferença entre os dois cenários representa 6,8 bilhões de reais que deixarão de integrar a obrigação mínima de financiamento da saúde no próximo ano.

Os técnicos do Senado também calcularam o impacto do imposto de exportação sobre petróleo. A cada 10 bilhões de reais arrecadados por essa cobrança, a retirada dos valores da receita corrente líquida diminuirá em 1,5 bilhão de reais o piso constitucional do setor.

O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, apresentou uma estimativa superior ao considerar que as receitas petrolíferas excluídas da base de cálculo deverão alcançar aproximadamente 60 bilhões de reais em 2027. A aplicação do percentual constitucional sobre esse montante indica uma diferença de 9 bilhões de reais.

Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15 por cento da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de 9 bilhões de reais”, afirmou o economista em comunicado.

Embora os cálculos apontem uma redução dos recursos em comparação com a regra anterior, a proposta orçamentária prevê crescimento das despesas de saúde em 2027 em relação a 2026. A mudança afeta, portanto, o ritmo de expansão dos valores destinados ao setor, e não representa necessariamente uma diminuição nominal do orçamento.

Governo prevê aumento de 20 bilhões de reais para a saúde

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as despesas federais com saúde deverão crescer 20 bilhões de reais em 2027, mesmo após a exclusão das receitas petrolíferas da base de cálculo do piso constitucional.

A estimativa indica que o governo pretende ampliar os recursos destinados ao setor no próximo exercício. Sem a alteração proposta pela equipe econômica, o crescimento seria superior, uma vez que as receitas provenientes do petróleo continuariam influenciando o valor mínimo de aplicação.

O ministro apresentou a justificativa do Executivo durante uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, realizada na semana passada. Segundo Moretti, a mudança procura evitar que receitas extraordinárias provoquem aumentos das despesas obrigatórias.

No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou o ministro.

A equipe econômica considera a alteração parte das medidas de organização das contas públicas. A proposta permitirá que o crescimento da arrecadação com petróleo não resulte automaticamente na ampliação do valor mínimo que a União precisa destinar à saúde.

O governo ainda não apresentou uma estimativa consolidada das diferenças acumuladas no financiamento da saúde até 2030. A manutenção das novas regras poderá produzir efeitos anuais sobre o piso constitucional, conforme a evolução das receitas petrolíferas.

Envelhecimento da população aumenta demanda por financiamento

A discussão sobre o orçamento da saúde ocorre em um cenário de crescimento das necessidades de financiamento do SUS. O envelhecimento da população brasileira deverá ampliar a procura por medicamentos, tratamentos e serviços hospitalares nos próximos anos.

Em 2024, o Tesouro Nacional estimou que as mudanças demográficas exigirão 67,2 bilhões de reais adicionais para o financiamento da saúde até 2034. O estudo considerou o aumento das despesas associado à transformação da estrutura etária da população.

A projeção contempla duas áreas do orçamento federal: a assistência farmacêutica, que inclui o programa Farmácia Popular, e a atenção de média e alta complexidade, responsável por atendimentos hospitalares e ambulatoriais.

Em 2025, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, também apresentou uma avaliação sobre as condições de financiamento do Sistema Único de Saúde. O estudo comparou os recursos destinados ao setor no Brasil com os padrões dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A instituição identificou um quadro de "crônico subfinanciamento" do SUS em relação às economias mais ricas. A avaliação reforçou o debate sobre a necessidade de ampliar os recursos destinados à rede pública diante das demandas por atendimento.

Conselho Nacional de Saúde critica mudança nas regras fiscais

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestou oposição à alteração do cálculo do piso constitucional. O órgão reúne representantes dos usuários do SUS, movimentos sociais, trabalhadores da saúde, gestores públicos e integrantes do próprio governo.

Em nota, o conselho afirmou que a vinculação constitucional de receitas representa uma garantia de financiamento das políticas públicas de saúde e resulta de um processo de mobilização da sociedade brasileira.

O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, declarou o CNS.

A entidade avalia que a flexibilização proposta pelo governo poderá comprometer a ampliação dos recursos destinados à atenção básica, à vigilância sanitária, aos hospitais, à distribuição de medicamentos e às condições de trabalho dos profissionais do SUS.

Segundo o conselho, a medida, "ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros".

O órgão também relacionou a discussão fiscal às prioridades manifestadas pela população nas eleições presidenciais e defendeu que o governo e o Congresso preservem o financiamento das políticas sociais.

Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”, concluiu o Conselho Nacional de Saúde.

Inesc defende uso das receitas do petróleo para financiar políticas sociais

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização que acompanha a execução do orçamento federal, também questionou a exclusão das receitas petrolíferas do cálculo utilizado para estabelecer as aplicações mínimas em saúde.

A assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso, considera que a mudança contraria a necessidade de ampliar os recursos destinados às políticas sociais. Para a entidade, a arrecadação relacionada ao petróleo pode contribuir para o financiamento de serviços públicos.

A representante da organização também relacionou a discussão à dependência econômica e fiscal do país em relação à exploração petrolífera. Segundo sua avaliação, a destinação dessas receitas deveria contribuir para fortalecer outras atividades e ampliar a capacidade de investimento estatal.

Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso [do imposto de exportação sobre o produto], juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas (…). A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, afirmou Alessandra Cardoso.

A posição do Inesc contrasta com a justificativa apresentada pelo Ministério do Planejamento. Enquanto o governo busca diminuir o impacto das receitas extraordinárias sobre o crescimento das despesas obrigatórias, a organização sustenta que esses recursos poderiam ampliar o financiamento de serviços públicos.

O debate continuará no Congresso Nacional durante a análise do pacote fiscal e da proposta orçamentária de 2027. A definição das regras determinará quanto da arrecadação federal com petróleo entrará no cálculo do piso constitucional da saúde até 2030, influenciando o volume mínimo de recursos que a União deverá destinar ao SUS nos próximos exercícios.

Fonte: matéria original em brasil247.com
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