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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.
Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu "autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de 30 milhões de reais, com validade até 31 de dezembro de 2029".
Adriana Pileggi cita ainda "enorme prejuízo aos autorizados" com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.
A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
A magistrada considera, na decisão, que houve "verdadeiro confisco" com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.
Ela criticou também a decisão do governo: "Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! "Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica.
A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Fim das apostas
O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
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