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Justiça atende Nikolas e suspende licitação de iPhones 18 Pro no Senado

✍️ Redação AR NEWS 24H ⏱️ 6 min de leitura
Justiça atende Nikolas e suspende licitação de iPhones 18 Pro no Senado

Uma decisão da Justiça Federal no Distrito Federal interrompeu o andamento de uma licitação do Senado estimada em 6,04 milhões de reais para contratação de serviços de telefonia móvel. O edital prevê o fornecimento de aparelhos celulares, incluindo 95 iPhones da linha Pro.

A suspensão foi determinada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF, após uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar questionou as exigências do edital e apontou possíveis irregularidades na contratação.

A ação foi movida contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka. O despacho foi assinado na terça-feira (17) e publicado nesta quarta-feira (18).

Pela ordem judicial, o Senado não pode homologar o resultado da disputa, escolher oficialmente a empresa vencedora, assinar o contrato ou iniciar sua execução. Os envolvidos têm cinco dias para comprovar que cumpriram a determinação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 50 mil reais, limitada a 30 dias.

O processo licitatório prevê a contratação de serviços de voz e dados pelo período de 48 meses, com aparelhos cedidos pelas operadoras em regime de comodato.

A parte mais cara da contratação envolve 95 linhas com franquia mensal de 100 GB e aparelhos classificados como "smartphone tipo 1." O custo estimado é de 582,74 reais por linha ao mês, totalizando 2,66 milhões de reais durante o contrato.

O segundo grupo reúne 330 linhas, cada uma com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário. Nesse caso, o valor mensal estimado é de 139,29 reais por linha.

O edital utiliza o iPhone 17 Pro como referência para definir as características do aparelho mais caro. Entre as exigências estão sistema operacional iOS, processador A19 Pro e armazenamento mínimo de 512 GB. O documento também determina o fornecimento da "última atualização da família iPhone Pro".

Como os celulares deverão ser entregues em janeiro de 2027, o próprio edital prevê que o modelo disponibilizado seja o iPhone 18 Pro. A minuta contratual estabelece ainda a substituição dos aparelhos após 24 meses pelo "melhor aparelho da categoria high end", com possibilidade de nova troca caso o contrato seja prorrogado.

Na ação, Nikolas argumentou que as 95 linhas representam aproximadamente 14 por cento das 675 linhas previstas na licitação, mas concentram cerca de 44 por cento do valor total estimado.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o edital não apresentou justificativas suficientes para exigir aparelhos da linha profissional da Apple. Ele observou que os serviços contratados, como comunicação por voz e dados e acesso aos sistemas de trabalho, também podem ser realizados por dispositivos de outras marcas mais econômicas.

Na decisão, Chaves destacou que o próprio Senado prevê aparelhos Android intermediários para outros 330 usuários. Por isso, questionou a necessidade de restringir as 95 linhas mais caras ao sistema operacional iOS e a equipamentos com características específicas.

"Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1." Ainda que assim não se entendesse e se admitisse alguma necessidade de compatibilidade com o sistema operacional da fabricante indicada, tal necessidade não explicaria a exigência da linha profissional (‘Pro’), do armazenamento mínimo de 512 GB, do processador mais recente da ‘última atualização" da família de produtos", escreveu o juiz.

Um dos fundamentos da ação é o artigo 20 da Lei de Licitações, que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública e estabelece que os bens comprados devem ter qualidade "não superior à necessária".

O magistrado também avaliou que a modalidade de comodato não elimina o custo dos celulares para o poder público. Embora os aparelhos sejam fornecidos pelas operadoras, os valores são incorporados às mensalidades pagas durante a vigência do contrato.

Para sustentar esse entendimento, o juiz apontou a diferença entre os preços mensais dos dois grupos, de 582,74 reais para as linhas com iPhones e 139,29 reais para aquelas com aparelhos intermediários. Segundo ele, o formato da contratação não pode servir para alcançar "por via indireta, o resultado que a lei proíbe".

Outro ponto questionado foi a obrigação de que as empresas interessadas apresentassem atestados comprovando o fornecimento anterior de iPhones em regime de comodato.

Na avaliação do juiz, a licitação tem como objeto principal a prestação de serviços de telefonia móvel. A capacidade de uma operadora para oferecer esse serviço, portanto, não depende de já ter fornecido aparelhos de uma marca específica.

Na decisão, Chaves afirmou que o Senado "converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação".

A exigência também poderia afastar empresas de toda a disputa, já que o edital prevê a contratação de uma única operadora. Assim, uma companhia sem o atestado exigido ficaria impedida de concorrer inclusive aos demais serviços, que incluem 330 linhas com aparelhos Android, 100 linhas de dados com modem e outras 150 linhas de dados com chip.

O magistrado citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a divisão das licitações por itens sempre que o objeto permitir essa separação.

Na ação popular, Nikolas Ferreira também apresentou uma alternativa para o caso de a Justiça não suspender todo o procedimento. O deputado pediu que, ao menos, fossem interrompidas as cláusulas relacionadas ao fornecimento dos iPhones. O juiz, porém, considerou que essa solução seria insuficiente.

Segundo a decisão, a sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, antes da apresentação da ação, e a escolha da empresa vencedora poderia ter ocorrido em um cenário de concorrência limitada pelas exigências questionadas.

O cronograma previa o início do contrato em 18 de janeiro de 2027, data estabelecida como limite para a entrega dos aparelhos. Já a prestação dos serviços de telefonia começaria em 1º de fevereiro.

A decisão ressalta que a suspensão da licitação não interrompe os serviços de telefonia utilizados atualmente pelo Senado. A medida também poderá ser revista caso a Casa apresente justificativas capazes de demonstrar a regularidade das exigências do edital.

Fonte: matéria original em conexaopolitica.com.br
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