
O governo federal retirou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência constitucional do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada após um acordo com a Câmara dos Deputados para liberar a pauta de votações e permitir o avanço de propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto.
O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo ele, a retirada da urgência faz parte de uma negociação para acelerar a análise do pacote de ajuste fiscal e de um projeto sobre concorrência nos mercados digitais.
O governo pretende reapresentar o pedido de urgência para o projeto sobre apostas depois da votação dessas duas propostas. A intenção é garantir que o texto seja analisado pelo Congresso ainda em 2026.
Guimarães ressaltou que a decisão não representa uma mudança na posição do governo em relação às bets.
Ajuste fiscal ganha prioridade na Câmara
A retirada da urgência ocorre em meio à articulação do governo para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas.
O texto-base foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda precisa passar pela análise de destaques antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O governo trabalha para evitar novas alterações na proposta e conta com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar o projeto em votação assim que ele chegar à Casa.
Entre as medidas previstas estão restrições temporárias ao uso de créditos tributários por empresas e mudanças nos repasses de recursos federais a estados e municípios.
Segundo o Executivo, as iniciativas têm como objetivo reforçar as receitas da União e ajudar no cumprimento das metas fiscais.
Projeto prevê punições para atividades ligadas às bets
O projeto que teve o regime de urgência retirado estabelece crimes relacionados à exploração e à divulgação de apostas de quota fixa.
A proposta prevê punições para diferentes práticas, como o uso de dados pessoais para atrair apostadores, o fornecimento de aplicativos destinados à exploração ilegal de apostas e a facilitação de operações financeiras ligadas a essas atividades.
Com o acordo, o governo decidiu concentrar esforços na aprovação das medidas de ajuste fiscal e do projeto sobre concorrência nos mercados digitais. Depois dessas votações, o Planalto pretende retomar a tramitação prioritária da proposta relacionada às bets.
A retirada da urgência, portanto, altera o calendário de tramitação do projeto, mas não representa, por si só, a suspensão de eventuais proibições estabelecidas em outras normas.
