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O território chinês de Macau registrou sua primeira condenação sob a lei de segurança nacional da cidade em 6 de novembro de 2026, sentenciando o ex-parlamentar Au Kam San, de 69 anos, a 12 anos e meio de prisão. O Tribunal de Primeira Instância de Macau julgou o caso a portas fechadas, e observadores internacionais e grupos de direitos humanos criticaram o veredicto, classificando-o como uma "acusação fraudulenta" que incluiu "graves violações do seu direito a um julgamento justo".
O caso levanta questões mais amplas sobre como a justiça é conduzida em Macau e se seus tribunais oferecem uma via justa e transparente para contestar o Estado.
Au atuou no parlamento de Macau por mais de 20 anos e continuou sendo um comentarista de assuntos da atualidade bastante influente após sua aposentadoria em 2021. Ele foi condenado por um crime de subversão do poder estatal, três crimes de contato com organizações estrangeiras para colocar em risco a segurança nacional e um crime de violação de confidencialidade.
Segundo o comunicado do tribunal, o julgamento a portas fechadas ocorreu nos dias 16 e 18 de setembro. Au foi processado ao abrigo da lei de segurança interna de Macau, promulgada em 3 de março de 2009 e reforçada em 2023.
Ele foi acusado de cooperar com organizações estrangeiras hostis para coletar e disseminar "numerosas propostas políticas claramente permeadas pela intenção de subverter o poder do Estado" e de auxiliar na coleta e disseminação de informações falsas com o intuito de incitar o ódio contra o governo central, derrubar e minar o sistema nacional fundamental estabelecido pela Constituição chinesa, levar países estrangeiros a tomarem medidas hostis contra a China e Macau e perturbar a eleição do Chefe do Executivo de Macau em 2024.
Familiares de Au, diversos veículos de comunicação e dezenas de cidadãos compareceram à audiência pública de sentença.
A esposa de Au, Cheng Miu-shan, respondeu à sentença com uma carta aberta, afirmando que a audiência a portas fechadas e a sentença pública foram motivadas politicamente e uma perseguição infundada para humilhar e difamar o caráter de seu marido.
O que mais me entristece é vê-lo sendo retratado como um vilão pelo próprio governo ao qual serviu por tantos anos”, disse ela. “Espero que as pessoas se lembrem da pessoa que conheceram ao longo de sua carreira, o motivo pelo qual depositaram sua confiança nele e o elegeram repetidas vezes. Neste momento, ele enfrenta uma profunda injustiça. Espero que aqueles que se lembram de seus anos de serviço o apoiem.”
Au Kam San está detido desde sua prisão em julho de 2025. Inicialmente, ele foi acusado de três crimes de "subversão do poder estatal", três crimes de "estabelecimento de contatos com organizações, grupos ou indivíduos fora da Região Administrativa Especial de Macau para cometer atos que ponham em risco a segurança nacional" e um crime de "violação de confidencialidade".
Após a audiência a portas fechadas, o tribunal reduziu a acusação de subversão para apenas um crime.
Após a sentença pública, o tribunal emitiu um comunicado de imprensa salientando que nomeou um advogado para defender Au e que, durante o julgamento, Au não contestou a maioria dos fatos e reconheceu que sua conivência e conspiração com várias organizações estrangeiras constituíam um crime.
O relatório também destacou que Au não deixou de conspirar com organizações estrangeiras e ultramarinas para subverter o poder do Estado após a alteração da lei de segurança nacional de Macau em 2023. Essa alteração ampliou a definição de atos subversivos, passando de "meios violentos" para "quaisquer meios ilegais", alinhando-se mais estreitamente com a versão de 2020 da lei de segurança nacional de Hong Kong.
No entanto, a filha de Au disse à imprensa que seu pai havia sido impedido de contatar sua família e de contratar um advogado particular para representá-lo no tribunal.
Michael Polak, diretor da organização Justice Abroad, que representou Au na apresentação de uma queixa formal ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, classificou o julgamento de Au como uma "farsa" com "alegações fabricadas" que colocaram Macau "em consonância com o estado mais repressivo do mundo, onde o executivo tem o poder de prender aqueles com quem discorda, sem qualquer aparência de um processo legal adequado e justo".
Em uma declaração após a sentença pública de Au, Polak também criticou o fato de a "audiência" privada ter impedido qualquer análise das chamadas provas das autoridades de Macau, criando assim um cenário em que elas poderiam apresentar qualquer coisa, ou nada, ao Tribunal, e uma condenação seria inevitável.
Até o momento, o público não teve acesso a informações sobre quais organizações, grupos ou indivíduos estrangeiros Au Kam San conspirou para colocar em risco a segurança nacional, nem sobre quais informações distorcidas ele teria divulgado para incitar o ódio contra o governo de Macau ou para minar o sistema socialista da China.
A UE também emitiu uma declaração criticando a condenação como "uma erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão" em Macau.
Lamentamos que o acesso do público, da imprensa e dos diplomatas tenha sido restringido. Após sua prisão em 30 de julho de 2025, Au Kam San passou quase um ano em detenção incomunicável.”
Dado que Au possui cidadania portuguesa, Polak apelou a Portugal e à UE para que pressionem pela sua libertação.
Au Kam San, um professor aposentado, é um proeminente ativista pró-democracia. Após o movimento pró-democracia de 1989, juntamente com outras figuras pró-democracia como António Ng Kuok Cheong, ele fundou o "Comitê Conjunto para o Desenvolvimento Democrático de Macau" para "responder ao movimento democrático chinês e promover o desenvolvimento democrático de Macau".
Eles organizaram e participaram de atividades anuais para comemorar os protestos e o massacre da Praça Tiananmen na China em 4 de junho de 1989, até 2021, quando as autoridades de Macau proibiram a vigília em Tiananmen co-organizada por Au, alegando que o evento incitaria a subversão do Estado.
Au iniciou sua carreira no serviço público como vereador em Macau, de 1993 a 2001. Na primeira eleição para o Conselho Legislativo após a reunificação de Macau com a China, em 1999, Au e Ng formaram uma coligação política, "Nova Macau Democrática", que venceu a eleição com 21 por cento dos votos em seu distrito eleitoral. Ele foi reeleito quatro vezes até 2021, quando anunciou sua aposentadoria. Naquele ano, a Comissão Eleitoral desqualificou 21 candidatos da disputa legislativa, citando a decisão do Tribunal de Apelação de Macau que apoiou a decisão de Macau de proibir a comemoração do Incidente da Praça da Paz Celestial de 4 de junho, considerando-a subversiva.
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