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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 13, para referendar a própria liminar que manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1 e flexibilizou regras de implementação da nova jornada.
O julgamento da Corte para decidir pela manutenção ou derrubada da liminar teve início hoje, em plenário virtual, e está previsto para terminar na próxima segunda-feira, 16. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Dino. Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
A decisão de Dino que está em julgamento foi proferida na quinta-feira, 12. O ministro decidiu que empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos dias de descanso durante a transição para a redução da jornada de trabalho.
Além disso, ele manteve para 16 de dezembro o início da mudança da carga semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Dino também autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não exista acordo coletivo.
O ministro estabeleceu ainda um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para micro e pequenas empresas.
A decisão prevê que a jornada semanal seja reduzida definitivamente para 40 horas em dezembro de 2027.
Dino proferiu a decisão no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de medida cautelar, apresentadas pela CNC e pela CNI contra dispositivos da Emenda Constitucional nº. 141, de 16 de outubro de 2026.
A Emenda alterou o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, estabelecendo regras de transição para a implementação dos novos parâmetros constitucionais.
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