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O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram, no último dia 22/10, novas regras para os contratos de parceria no Open Finance e mudanças voltadas a facilitar o compartilhamento de dados por clientes pessoas jurídicas. As alterações constam da Resolução Conjunta 21, de 22 de outubro de 2026, que modifica a regulamentação do ecossistema e busca dar mais clareza às responsabilidades das instituições e entidades envolvidas no tratamento das informações.
Com esse aperfeiçoamento, damos mais clareza às responsabilidades de cada participante e reforçamos as salvaguardas para o uso dos dados, ao mesmo tempo em que criamos condições para jornadas mais aderentes à realidade das empresas”, afirmou Gilneu Vivan, Diretor de Regulação do BC.
Uma das mudanças é o refinamento do conceito de contrato de parceria. A norma passa a identificar como instituição integradora a participante do Open Finance que, com o consentimento do cliente, recebe dados e os transmite a uma entidade parceira. Também reforça requisitos de segurança, privacidade e governança. Antes de celebrar a parceria, a instituição integradora deverá avaliar a capacidade da potencial parceira para cumprir a regulamentação, proteger os dados e manter controles adequados. Essa capacidade deverá ser atestada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O consentimento do cliente também ganha novas salvaguardas. A autorização deverá ser obtida de forma expressa, no ambiente da instituição integradora, e individualmente para cada entidade parceira. O contrato deverá prever, entre outros pontos, medidas tempestivas para interromper o compartilhamento em caso de incidente de segurança ou de limitações ao cumprimento das normas. Também ficam vedados o substabelecimento da parceria e o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos por meio do contrato.
Outra frente importante é a futura implementação dos chamados fluxos de aprovação desacoplados. Neles, a solicitação de consentimento poderá ocorrer no ambiente da instituição receptora, enquanto a aprovação será feita posteriormente no ambiente da instituição transmissora, sem redirecionamento automático. As duas etapas poderão ocorrer em momentos diferentes e, quando aplicável, ser realizadas por usuários distintos.
A mudança atende especialmente às necessidades das pessoas jurídicas, nas quais a solicitação de um serviço e sua aprovação podem depender de representantes diferentes ou de etapas internas de autorização. A regulamentação cria as condições para que padrões técnicos sejam definidos no âmbito da governança do Open Finance, com requisitos de segurança, integridade e transparência.
Com as novas regras, CMN e BC buscam reduzir divergências de interpretação, aumentar a previsibilidade regulatória e ampliar a confiança no compartilhamento de dados. A expectativa é favorecer jornadas mais simples e flexíveis para empresas, sem reduzir as exigências de proteção, monitoramento e responsabilização no ecossistema do Open Finance.
