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A Câmara Constitucional aceitou um pedido de medida cautelar urgente apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Patricia Vargas González, solicitou à Câmara Constitucional a emissão de uma medida cautelar urgente relacionada com o Projeto de Lei do Orçamento Ordinário de 2027.
O projeto de lei já havia passado pela primeira leitura e a votação final estava marcada para terça-feira, 10 de novembro, etapa que poderia levar à sua aprovação. Se aprovada, essa decisão poderia anular a contestação constitucional apresentada pelo Judiciário.
Vargas argumentou que a aprovação final do orçamento no Plenário Legislativo consolidaria o processo sem revisão constitucional prévia, frustrando assim o propósito da consulta facultativa proposta pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Isso implicará na paralisia parcial do Judiciário a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o projeto de lei orçamentária seja aprovado no segundo debate, sem que o parecer da Câmara Constitucional sobre a consulta de constitucionalidade tenha sido ainda emitido”, argumentou Vargas.
Isso seria agravado pelas limitações nos recursos operacionais necessários para o funcionamento do Judiciário e o cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Vargas mencionou desde as licenças de computador necessárias para tarefas rotineiras até os coletes para os agentes da Agência de Investigação Judicial (AIJ), além de equipamentos, reparos e peças de reposição.
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