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Um juiz nomeado por Biden está sendo rotulado de "juiz ativista" por críticos conservadores após ter decidido, em um caso criminal federal, que a aplicação pelo governo federal de uma lei que impede não cidadãos de votarem em eleições viola a Constituição.
Em uma decisão de 31 páginas, o juiz distrital David Leibowitz, do Distrito Sul da Flórida, rejeitou as acusações federais contra Chelsea Cox, uma mulher originária da Jamaica que votou na eleição presidencial de 2020, apesar de não ser cidadã americana. A decisão surge em um momento em que o governo Trump intensificou os esforços para impedir que não cidadãos votem, inclusive por meio de processos federais e tentativas de verificar a cidadania nos cadastros eleitorais estaduais, o que gerou batalhas judiciais com estados governados por democratas e grupos de defesa do direito ao voto. Os esforços do presidente Donald Trump para garantir a integridade das eleições foram impulsionados, em grande parte, pela crença dele e de seus aliados de que a eleição de 2020 foi "roubada" — uma alegação não comprovada que ele continua sustentando.
Leibowitz decidiu que a Constituição confere aos estados — e não ao Congresso — a autoridade para determinar quem está qualificado para votar nas eleições, declarando, na prática, que uma disposição da Lei de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996 (IIRIRA), que criminaliza o voto de não cidadãos em eleições federais, é inconstitucional quando aplicada ao caso Cox.
A Constituição atribui aos Estados, e somente aos Estados, o poder geral de definir os requisitos para votar em eleições federais”, escreveu Leibowitz em sua decisão. “Isso fica claro tanto pelo texto do documento quanto pelos debates na Convenção Constitucional de 1787”.
A decisão gerou forte reação negativa do senador Mike Lee, republicano de Utah, coautor do Safeguard American Voter Eligibility (SAVE) Act, que atualmente está parado no Senado e dificilmente será aprovado antes das eleições de meio de mandato.
Lee escreveu "Mas isso entrega o jogo: os democratas fingem que não precisamos da Lei SAVE porque o voto de não-cidadãos já é ilegal... enquanto juízes ativistas tentam destruir leis que proíbem não-cidadãos de votar!"
Hans von Spakovsky, um pesquisador jurídico sênior da organização Advancing American Freedom, concordou que a decisão de Leibowitz provavelmente será "anulada" pelo Tribunal de Apelações do 11º Circuito.
A opinião do juiz David Leibowitz de que a lei federal que impede estrangeiros de votar é inconstitucional está patentemente errada”, disse Spakovsky à Fox News Digital. “É verdade que os estados têm autoridade constitucional para definir os requisitos para que os cidadãos sejam elegíveis como eleitores em eleições federais. Mas ele ignora o fato de que, no Artigo I, Seção 8, o Congresso tem 100% de autoridade sobre a naturalização.”
Spakovsky afirmou que a Constituição dá ao Congresso a autoridade para decidir como os não cidadãos entram no país e quais atividades podem exercer uma vez aqui.
Isso dá ao governo federal a autoridade para proibir estrangeiros de votar ou de participar de qualquer outra forma no processo democrático”, disse Spakovsky.
Spakovsky citou o caso Bluman v
FEC, uma decisão de 2011 escrita pelo então juiz Brett Kavanaugh e posteriormente confirmada sumariamente pela Suprema Corte, que manteve as restrições aos gastos de campanha de cidadãos estrangeiros. A decisão afirmou que o governo pode excluir não cidadãos de atividades ligadas à autogovernança democrática.
A Suprema Corte há muito sustenta que o governo (federal, estadual, local) pode excluir cidadãos estrangeiros de atividades que fazem parte da autorregulamentação democrática nos Estados Unidos”, escreveu Kavanaugh. “Por exemplo, a Suprema Corte decidiu que o governo pode impedir estrangeiros de votar, servir como jurados, trabalhar como policiais ou agentes de liberdade condicional, ou lecionar em escolas públicas”.
No entanto, o caso Bluman v. FEC envolvia contribuições e gastos de campanha, e não um processo criminal federal por votação.
Anhishek Kambil, sócio do escritório de advocacia Holtzman Vogel, disse que ficaria "surpreso" se o governo federal não prevalecesse em seu recurso.
Kambil citou o caso Oregon v
Mitchell, no qual a Suprema Corte decidiu que o governo tinha autoridade para definir a idade mínima para votar em eleições federais, o que constituiria um requisito para a qualificação do eleitor.
Então, a Suprema Corte decidiu, em um caso específico, que o governo federal tem autoridade para regulamentar, em certas circunstâncias, alguns tipos de qualificações de eleitores, mas a forma como esse juiz interpretou isso acabou complicando tudo”, disse Kambil à Fox News Digital.
Leibowitz rejeitou o argumento do governo federal de que a Constituição concede ao Congresso autoridade total sobre a regulamentação da imigração e dos não cidadãos.
Embora tenha reconhecido que o Congresso tem "amplo e inquestionável poder" sobre a imigração e os não cidadãos, ele afirmou que esses poderes não são "uma série de cheques em branco" e não podem se sobrepor às "restrições constitucionais fundamentais" da Constituição, que atribuem aos estados a autoridade sobre a qualificação de eleitores.
O juiz também rejeitou a alegação do governo federal de que a Cláusula Eleitoral permite ao Congresso regular a forma como os estados conduzem as eleições federais, inclusive por meio da aprovação de leis para combater a fraude eleitoral. Leibowitz afirmou que a lei em questão não foi concebida para regular os procedimentos eleitorais ou prevenir fraudes, mas sim para criar um requisito de qualificação para votar em âmbito federal, determinando quem poderia fazê-lo.
Embora Leibowitz tenha decidido que o governo federal não pode continuar processando Chelsea Cox, a Flórida ainda teria autoridade para apresentar acusações estaduais.
O presidente Joe Biden nomeou Leibowitz para o cargo de juiz federal em 2024. O Senado o confirmou por 64 votos a 33, em uma votação bipartidária, com o então senador Marco Rubio, republicano da Flórida, votando a favor. A decisão de quinta-feira é a sua decisão de maior consequência política até o momento.
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