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A medida do presidente brasileiro, que visa e pune tanto o jogo ilegal quanto o legal, gerou a maior controvérsia política e econômica em meio a uma acirrada campanha presidencial no gigante latino-americano. Luiz Inácio Lula da Silva disputa a presidência contra Flávio Bolsonaro, que vem apresentando crescimento constante nas pesquisas. No entanto, a medida para proibir o jogo online no Brasil revitalizou a campanha do atual presidente, membro do Partido dos Trabalhadores, que busca a reeleição.
Apesar de ter sido a própria administração de Lula da Silva que regulamentou os jogos de azar online previamente autorizados, a decisão de proibi-los o coloca em conflito com os donos de plataformas digitais, agências de publicidade que comercializam espaços para a divulgação de jogos de azar legais, os clubes mais poderosos do futebol brasileiro — que possuem grandes acordos comerciais com empresas do setor de jogos de azar — e a maior parte da mídia e dos influenciadores que têm contratos de patrocínio com marcas de apostas muito populares.
Essa decisão, com seu significativo impacto político e eleitoral, poderia ser replicada na Argentina, que atravessa uma inegável recessão econômica e um aumento no número de jogadores que tentam "se salvar" com uma sequência de vitórias. Há relatos de todos os tipos: desde pessoas que se endividam para jogar até o vício em telas, como documentado por diversas instituições, como a Fundação LEA, presidida por Rosana Barroso. A organização realizou recentemente um Congresso de Cidadania Digital na província de Córdoba, onde a gravidade da situação entre os mais jovens foi destacada.
Na Argentina, diversos governos estaduais liderados por peronistas ou opositores ao governo de Javier Milei estão acompanhando de perto o impacto eleitoral da medida no Brasil e não descartam implementá-la em seus territórios, mesmo que os estados percam a possibilidade de arrecadar muito dinheiro em tempos de cortes drásticos, com orçamentos não atualizados pela inflação e com uma moeda, o peso, valorizada frente ao dólar.
É um debate que os ministros das finanças provinciais prefeririam evitar, mas que terão de abordar devido à pressão política e eleitoral de governadores como Axel Kicillof, que, em privado, não desaprova a medida adotada por Lula da Silva. Os líderes de La Cámpora, encabeçados pelo deputado nacional Máximo Kirchner, também não.
O vício da população em telas
O governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, deve implementar a lei aprovada para restringir o uso de celulares nas escolas, lei essa promovida por líderes do partido La Cámpora. Na cidade de Buenos Aires, Jorge Macri endureceu as restrições: proibiu completamente o uso de smartphones nas salas de aula do ensino médio e durante todo o período letivo na educação infantil e no ensino fundamental.
Rosana Barroso, da Fundação LEA, argumenta que "a educação básica está muito desatualizada em relação a muitos dos problemas atuais que surgiram com a hiperconectividade. Embora a tecnologia ofereça enormes oportunidades para estudar, comunicar ou inovar, ela também apresenta riscos. Há um lado sombrio da tecnologia do qual devemos estar cientes", alertou ela.
Nesse sentido, a especialista apresentou dados que refletem a magnitude do fenômeno digital entre as crianças no país. "Noventa e quatro por cento dos argentinos têm contato com um dispositivo eletrônico a partir dos quatro anos de idade", observou. Ela acrescentou que "o tempo médio de uso de telas na Argentina é o mais alto da América Latina, chegando a sete horas por dia."
Essas estatísticas levaram à implementação de proibições nas escolas.
Essas medidas parecem ser um prelúdio para decisões mais rigorosas, como as adotadas no Brasil em relação aos jogos de azar, e que estão sendo analisadas em muitos governos provinciais. Na Argentina, diferentemente do Brasil, a autorização e a regulamentação dos operadores de jogos de azar online dependem de cada jurisdição provincial, que também tributa a atividade. É o caso de Buenos Aires, com um imposto de 2% sobre certos ganhos em máquinas caça-níqueis online. Como sempre, o ônus recai sobre o jogador. "Ganhar alguma coisa custa dinheiro e, além disso, você tem que perder dinheiro no processo", é um refrão comum entre os frequentadores de cassinos.
Nesse contexto, vozes de legisladores, particularmente da Coalizão Cívica, começaram a ser ouvidas, clamando por uma lei no Congresso Nacional argentino que permita o debate sobre o tema. O deputado federal Juan Brügge, do partido Províncias Unidas, também organizou um encontro federal sobre "vícios em ambientes digitais", com foco nos problemas enfrentados por crianças e adolescentes.
Nessa reunião, foi apresentado o projeto que propõe um sistema abrangente de proteção para menores. Brügge destacou o acordo corporativo firmado nos Estados Unidos "entre a Meta e vários estados americanos após processos judiciais relacionados ao design viciante" de redes sociais e sites de jogos. Segundo Brügge, "a regulamentação é necessária, e devem existir diretrizes e obrigações mais rigorosas para as plataformas porque (...) esse tipo de consumo pode levar ao vício em jogos de azar, que é o próximo passo que precisa ser abordado" no Congresso.
Para Rosana Barroso, da Fundação LEA (Lugar por la Educación Argentina)), "...temos que trabalhar em conjunto com a sociedade civil para garantir que as leis já aprovadas sejam implementadas. Por exemplo, não é normal que a lei Ema esteja parada na Comissão de Orçamento", observou, referindo-se à iniciativa que cria um sistema para prevenir a violência digital em ambientes educacionais.
A mesa-redonda concluiu que poderia ser iniciado um debate sobre uma lei para a prevenção do vício em jogos de azar e a regulamentação dos jogos de azar online. Muitos deputados nacionais acreditam ser necessário avançar com o máximo de regulamentações possível.
Uma perspectiva da indústria do entretenimento e dos jogos de azar
No entanto, líderes empresariais do setor de jogos de azar frequentemente afirmam, de forma unânime, que seus sites de apostas online são controlados e regulamentados por boas práticas que ajudam jogadores problemáticos a superar o vício, e que "nada disso acontece no âmbito dos jogos de azar ilegais, que é o que deveria ser combatido com maior empenho."
Para muitos empresários consultados pelo REALPOLITIK, "o problema é sempre a ilegalidade, a falta de regulamentação e controle, e as más práticas que aparecem em sites de jogos de azar online ilegais. "Uma proibição de jogos de azar nos moldes brasileiros só fortalecerá a ilegalidade."
Trata-se de um debate que já se arrasta há muitos anos, baseado no argumento de que as proibições apenas geram um mercado negro ou ilegal: mais caro, ineficiente e prejudicial aos consumidores devido à falta de controle, e que não contribui para a arrecadação de receitas do Estado para fins sociais.
Luis Zanazzi, especialista em regulamentação e controle de jogos de azar e membro da Associação das Loterias Estaduais da Argentina (ALEA), explicou que a medida de Lula da Silva só beneficiará as máfias de jogos de azar ilegais.
Segundo o especialista, "os grupos que dominam o mercado de jogos de azar clandestinos entendem perfeitamente o que está em jogo: um mercado regulamentado desafia algo mais importante do que apenas os clientes. Desafia o controle que eles exercem. E é aí que surge o paradoxo em relação à decisão que o Brasil acaba de tomar. O governo busca proteger a população do vício em jogos de azar, do endividamento e de outros efeitos sociais das apostas. Esses são problemas reais que exigem soluções públicas. Mas o que acontece se, para proteger o jogador, a própria área onde o Estado tem maior capacidade de controle for eliminada? Um operador autorizado pode ser obrigado a identificar o jogador; aplicar limites, autoexclusão e mecanismos de jogo responsável; submeter suas operações a controles de lavagem de dinheiro; e ser auditado, sancionado ou perder sua licença", explicou Luis Zanazzi.
O setor ilegal já decidiu operar à margem dessas regras. E essa queixa também é ouvida no setor trabalhista. Ariel Fassione, do Sindicato dos Trabalhadores do Jogo (ALEARA), concorda e alerta para o aumento do jogo ilegal, que inclusive permite que menores de idade joguem. O líder sindical tem seus próprios problemas para abordar, pois o crescimento do jogo online gerou uma queda notável na frequência aos estabelecimentos físicos de jogos. Mas ele enfatiza a importância da regulamentação e sempre alerta contra o zelo do Estado em arrecadar receitas.
"Aumentar os impostos sobre jogos de azar nem sempre é a solução. Às vezes, quando mais impostos são impostos, as empresas optam por reduzir o número de máquinas e funcionários em vez de pagar mais. Na Argentina, os jogos de azar geram bilhões de pesos em impostos nacionais, provinciais e municipais e empregam diretamente cerca de 250 mil pessoas em todo o país. Em Buenos Aires, 60% da receita é destinada a impostos diretos que financiam programas sociais, de alimentação e educação, tornando-se o segundo maior contribuinte para a economia da cidade".
Essa realidade pesa muito sobre o governo provincial de Buenos Aires e outras províncias ao considerarem seguir o caminho radical de Luiz Inácio Lula da Silva. Proibir os jogos de azar online geraria uma queda significativa na arrecadação, com o problema adicional de que não haveria dinheiro suficiente para processar jogos de azar ilegais ou realizar campanhas de conscientização sobre jogo responsável, que são cada vez mais necessárias em nossa sociedade, que atualmente atravessa uma recessão, queda na renda e endividamento crescente.
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