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Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso nesta segunda-feira (14), o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, sustentou que, ao contrário do que possa parecer, a internet no Brasil não é "terra de ninguém." O especialista ressaltou que a legislação criminal vale também para as redes. Além disso, lembrou que já existem várias leis e regulamentos específicos em vigor, como o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o marco civil da internet.
Na opinião de Jamil Assis, é imprudente "empilhar restrições" sobre um ambiente que ainda é pouco conhecido, porque isso poderia colocar em risco a liberdade de expressão. De acordo com ele, levantamento realizado pelo Instituto Sivis apontou que a população não entende o conceito de liberdade de expressão e boa parte já pratica a autocensura, o que poderia piorar com o excesso de regulação das redes.
Segundo Assis, "38% dos brasileiros já se calam em conversas políticas dentro da própria família pelo menos uma vez por mês, e um em cada três brasileiros, no último ano, sentiu medo de ser prejudicado por autoridades por criticar políticas, agentes públicos, chegando a 36% em alguns grupos políticos". "Então, o silêncio já começou antes mesmo de passarem as leis, né? As pessoas já têm medo de se expressar", apontou.
Jamil Assis defende que o melhor caminho para aprimorar o ambiente digital seria cobrar autorregulação das plataformas. Ele também propõe que as empresas de tecnologia ofereçam opções para os próprios usuários apresentarem argumentos contrários em publicações, como forma de ampliar o debate.
A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, concorda que o Brasil avançou em legislação para a internet e citou como exemplos o marco civil da internet e o ECA Digital. Ela também ressaltou os riscos do excesso de rigor para a liberdade de expressão.
No entanto, a especialista ressalta que a legislação tem de garantir a transparência no processo de moderação das plataformas. Um aspecto importante, segundo ela, é prever aspectos como auditorias para verificar se as empesas têm estrutura adequada para garantir a integridade do processo de acompanhamento e remoção de conteúdo.
Só vai funcionar se tiver transparência real. Na prática, os termos das plataformas são genéricos demais. Isso deixa um limbo, tanto para usuário quanto para o moderador, do que pode ou que não pode. A ausência de regras também favorece essa remoção excessiva”, afirmou.
Remoção de conteú
O representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), Alexandre Arns Gonzales, destacou que a moderação privada das plataformas pode restringir quem tem direito a voz nas redes. Ele também defende que a legislação deve prever regras claras sobre o processo de remoção de conteú. Para Gonzales, sempre que uma publicação for removida da página, a empresa deve informar ao autor sobre o motivo da retirada e oferecer um canal para apelação. Além disso, ele defende a definição legal de prazos para as plataformas avaliarem as apelações dos usuários.
A presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições apresentadas poderão subsidiar a análise de propostas relacionadas ao tema pelo Congresso. Segundo ela, a legislação deve conciliar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão.
