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Notificação aos residentes de East Taima
A Autoridade Pública para o Bem‑Estar Habitacional (PAHW) enviou avisos oficiais a 509 beneficiários de habitação por meio da plataforma eletrônica governamental Sahel, informando que os contratos de arrendamento habitacional foram cancelados. O comunicado determina que os moradores desocupem as unidades habitacionais do governo em East Taima até 1º de setembro.
Contexto legal da medida
A decisão está inserida na implementação do Decreto‑Lei n.º 83 de 2025, que revoga o artigo 29.º bis da Lei do Bem‑Estar Habitacional, conhecida popularmente como lei “Aquele que Vendeu a Sua Casa”. A legislação foi aprovada no ano passado e publicada no Diário Oficial, permitindo que as autoridades encerrem os acordos habitacionais relacionados e iniciem o processo de evacuação.
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