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Contratações temporárias na Saúde de Alagoas não usam ponto facial obrigatório, apura MPAL

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no sistema de controle de frequência dos funcionários da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A investigação foi aberta com base em denúncias que indicam a existência de tratamento desigual no registro eletrônico de ponto: servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão seriam obrigados a passar pelo reconhecimento biométrico facial, enquanto os trabalhadores contratados temporariamente não teriam a mesma obrigação.

Portaria do MPAL converte procedimento preparatório em inquérito sobre ponto eletrônico da Saúde
Portaria do MPAL converte procedimento preparatório em inquérito sobre ponto eletrônico da Saúde



A abertura do caso foi determinada pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital, atuante na área da Fazenda Pública Estadual. A medida está contida na Portaria nº 19/2026, publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL. O inquérito foi formalizado a partir da conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.
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