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Maceió AL - -

Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país

Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.

Monitoramento de Medicamentos

O Projeto de Lei 1840/26 exige que indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais monitorem e divulguem informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos.

Esse texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Plataforma Nacional de Monitoramento

A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde.

Essa plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados.

 Prioridade para Doenças Específicas

Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.

A ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, destacou a importância do acesso a essas informações para que o cidadão possa planejar o tratamento e exercer plenamente o direito constitucional à saúde.

 Regulamentação e Sanções

O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.

O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas.

Consequências para as Instituições

As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos Passos

A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.

Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

NOTA DO EDITOR:

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